Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

estudar, examinar e certificar sobre matéria técnica, para que a certeza jurídica possa ser alcançada de forma cada vez mais científica no contexto contábil. A busca da verdade real quanto aos fatos interessa a estes peritos em especial, por entenderem que o maior dever é produzir provas de causa e efeito, ou seja, estabelecer o nexo causal do dano ao objeto de pedir da ação promovida. A perícia pode ser entendida como sendo qualquer trabalho de natureza específica. Pode…

De uma breve análise da parte geral do Código Civil pode-se dizer que todo bem jurídico é alvo de interesse das partes, objeto das relações ou negócios jurídicos. Assim, cabe ao direito regulamentar as relações entre as pessoas (naturais ou jurídicas) objetivando normatizar a tutela jurisdicional desses bens que figuram como objeto de direito. Em nosso ordenamento, os bens jurídicos são dispostos da seguinte forma: I – os bens considerados em si mesmos; II – os bens reciprocamente…

respectiva observância, não se pode potencializar a argüição ao ponto de colocar-se em plano secundário as regras alusivas ao próprio extraordinário, ou seja, o preceito não consustancia forma de supri-se deficiência do quadro indispensável à conclusão sobre a pertinência do extraordinário. Em sentido contrário, sustentando a auto-aplicabilidade , Lenio Luiz Streck ( 2002, p. 802), argumenta que : 5 Tudo estava a indicar que não obstante esse problema acerca da…

05/03/2015 Revista Jurídica nº 4 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Revista Jurídica Virtual Brasília, vol. 1, n. 4, agosto 1999 O efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas Gilmar Ferreira Mendes Procurador da República; Professor Adjunto da Universidade de Brasília ­ UnB; Mestre em Direito pela Universidade de Brasília ­ UnB (1988), com a dissertação "Controle de Constitucionalidade: Aspectos P

providências necessárias Medida de natureza normativa federal, estadual ou distrital no exercício estadual (tem natureza mandamental para cientificar o legislativo para adoção de medida normativa). Art. 103 CRFB Sim (L. 12.063 – ART. 12-F . ) Omissão total: suspender os processos em curso. Omissão parcial: a liminar pode ser para suspender a lei ou suspender os processos. Erga omnes, vinculante, ex-nunc. Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, bem como resolver controvérsia…

que foi proposta, de acordo com o princípio da adstrição, ou correlação, sendo vedado a ele conhecer de questões cuja iniciativa dependa de alguma das partes (art. 128 do CPC). O Juiz não pode conceder ao autor providência diversa, ou por causa jurídica diversa, da pleiteada. A sentença que viola essa regra é extra petita, e traz como conseqüência a sua nulidade (art. 460 do CPC). O Juiz está proibido de conferir ao autor quantidade superior à pleiteada, se isso ocorrer, teremos uma…

PROCESSO JUDICIAL 1. Introdução A via judicial pode ser a solução de controvérsias tributárias e está à disposição do contribuinte. O sistema processual brasileiro contempla raras previsões destinadas a demandas tributárias. Por essa razão, o contribuinte deve se valer das regras processuais ordinárias, aplicáveis às demandas cíveis, com o influxo das excepcionais normas de cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública,…

Administração Pública e dos agentes públicos, observando-se cuidado especial com a proteção jurídica da moralidade administrativa e da probidade,com o robustecimento dos mecanismos de controle, populares e institucionais, do Poder Público. 2. Constituição: conceito e classificação Conceito A Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que rege a sua organização político-jurídica, cujas normas devem dispor acerca da forma do Estado, dos…

Arbitragem (Lei nº 9.307/96) está em vigor no Brasil há mais de 10 anos, e apesar de ter sua constitucionalidade questionada, como será visto, não viola garantias constitucionais e possui total aplicabilidade. Apesar de ser a primeira lei específica sobre o tema, a arbitragem está prevista em nosso ordenamento jurídico há aproximadamente 200 anos. A Constituição de 1824, em seu art. 160, já possibilitava às partes a nomeação de árbitros para resolver questões cíveis. Do mesmo…

2 - Conceito de arbitragem Arbitragem e arbitramento são vocábulos diferentes na linguagem jurídica, embora derivem do mesmo verbo latino arbitrare ou arbitrari (julgar como juiz, decidir como árbitro). Arbitragem é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir controvérsias onde um (ou mais) árbitros decidem (emitem sentença com força legal) sobre o objeto da controvérsia. Trata-se de exercício processual em que o julgador (o árbitro) pode valer-se de mecanismos idênticos aos…