Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

classificar-se, sem controvérsia, sob essa rubrica. Justificam-se, referências à jurisprudência e á doutrina pela função colaboradora que exercem na elaboração do Direito. Poder-se dizer que desempenham, em relação á lei e ao costume, o papel de satélites, na comparação sugestiva de Du Pasquier. A persistente formação consuetudinária (costumes que se tornam leis) do Direito não permite se circunscreva á lei o modo expresso do Direito. É, no entanto, certo que na ordem jurídica dos povos…

norteiam o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os quais convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário e na busca da conciliação entre as partes sem violação das garantias constitucionais. Podemos perceber perante a citação do autor sobre um imperador antigo, como a juizado especial facilitou a vida das pessoas. Hang Hsi, teria baixado um decreto ordenando que todos aqueles que de dirigissem aos tribunais fossem tratados sem piedade e consideração, tinha como objetivo…

agirão, também, de acordo com o princípio da igualdade. Entretanto o artigo 27, § 3º, da mencionada Carta da ONU discorre que, as decisões do Conselho de Segurança serão tomadas pelo voto de, apenas, nove membros, sendo que o membro que for parte controvérsia, em se tratando de assuntos que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, deve abster-se de votar. O Conselho de Segurança, que embora não seja definido pela Carta das Nações unidas como sendo o seu…

Administrativa; a Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, as regras do CDC e ainda a norma que disciplina o mandado de segurança coletivo, subsistem e necessitam de uma dogmática adequada, onde soluções a casos com a mesma fundamentação jurídica encontrem uma uniformidade, previsibilidade, com uma maior racionalização nos julgamentos. Foi com essa política judiciária visando uniformização da jurisprudência que foram criadas as regras dos artigos 476; § 1º do 515;…

patrimoniais sobre a obra que criou. Direito autoral, direitos autorais ou direitos de autor são as denominações utilizadas em referência ao rol de direitos aos autores de suas obras intelectuais que pode ser literárias, artísticas ou científicas. Neste rol encontram-se dispostos direitos de diferentes naturezas. A doutrina jurídica clássica coube por dividir estes direitos entre os chamados direitos morais que são os direitos de natureza pessoal e os direitos patrimoniais…

líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p´blica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; O presente trabalho visa apresentar o mandado de segurança, elucidando a sua legitimidade e validação na esfera jurídica. Incorporando ao texto constitucional desde a Constituição Federal de 1934, atualmente o mandado de segurança é regulado pela Lei 12.016, de 07 de…

privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal. A Conciliação A conciliação é o meio alternativo de resolução de conflitos em que um terceiro imparcial, auxilia as partes litigantes a chegarem a um consenso sobre a questão em análise, obtendo assim um acordo. Podemos classifica-las em judicial e extrajudicial. Fato importante é que a Lei nº. 9099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é, essencialmente voltada à conciliação como…

incorporados pelo Direito Brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Assim, a partir da Carta de 1988 foram ratificados pelo Brasil: a) a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em 20 de julho de 1989; b) a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 24 de setembro de 1990; c) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992; d) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992; e) a…

SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS. LONDRINA 2011 LARISSA BUFFULIN RIBEIRO A ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS E A ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS Trabalho apresentado ao Curso de Especialização em Direito Internacional e Econômico como requisito parcial para obtenção do título de Especialista. Orientador: Profª. Márcia Teshima LONDRINA 2011 A ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS E A ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS…

também considerável dificuldade a solucionar, devido às interpretações controversas da expressão “violar literal disposição de lei”. O presente estudo analisa a hipótese de ação rescisória prevista no inciso V, do art. 485 do CPC, especialmente sobre o entendimento da violação à literal disposição de lei, procurando desvendar os dois conceitos dispostos nesta expressão. O primeiro, da extensão dada à palavra lei, e o segundo, da compreensão do adjetivo literal, além dos reflexos…