Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

STF pode declarar a inconstitucionalidade de palavras e expressões. 1.2 – Controles de Inconstitucionalidades Existem três sistemas de Controle da Constitucionalidade: ➢ Controle Político – que é exercido por um órgão de natureza especial, como por exemplo as CCJ (s) Comissões de Constituição e Justiça. ➢ Controle Jurisdicional – que é exercido pelo próprio Poder Judiciário, a quem compete declarar a inconstitucionalidade, sendo no Brasil exercido…

Campos 1.1. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE AÇÃO O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, em razão do qual, no Brasil, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada. Há muita discussão entre os autores a respeito da…

sociológico, pode-se dizer que as controvérsias são inerentes à vida humana, sendo uma forma de desenvolvimento histórico e cultural da humanidade. Exemplo disso é a guerra, em que são desenvolvidas novas tecnologias ou armas, e onde foi criada até a bomba atômica. Muitos dos conflitos são gerados por questões sociais ou problemas econômicos, decorrentes da desigual distribuição de riquezas. Do ponto de vista trabalhista, os conflitos são também denominados controvérsias ou dissídios,…

suas ATRIBUIÇÕES e LIMITES estarão localizados na CF. Além disso, CF traça regras sobre direitos individuais: a) tratamento igualitário das partes (art. 5º I) b) assegurado direito que toda e qualquer lesão de direito seja apreciada pelo judiciário (5 XXXV), c) a que proíbe prisão por dívidas (5 LXVII) d) garante o devido processo legal (5 LIV) e) contraditório e ampla defesa (5 LV) Ademais, a CF traça normas sobre composição dos órgãos JUDICIÁRIOS, fixando-lhe COMPETÊNCIA e REGULANDO…

indagar a natureza jurídica das participações governamentais a que alude a Lei do Petróleo, tendo como base o art. 20, § 1º da Carta Magna. 2. Royalties e Compensação Financeira Com o advento da Lei do Petróleo, vieram as disposições sobre as participações governamentais que devem ser objeto de previsão no respectivo edital de licitação. São elas: I- Bônus de assinatura; II- Royalties; III- Participação especial; IV- Pagamento pela ocupação ou retenção de área. No que tange à…

A Arbitragem Internacional A arbitragem internacional surgiu como um processo inovador na dinâmica das transações empresariais, constituindo um meio de solução pacifica de controvérsias cada vez mais utilizado pelos investidores, comerciantes e importadores ou exportadores em suas disputas envolvendo ou não direito estrangeiro. O presente artigo busca demonstrar a seguridade, a rapidez e a transparência do sistema jurídico privado para empresas brasileiras privadas e estatais, que…

ordem jurídica justa – processo (método) – normas jurídicas – direito processual Conceito de Direito Processual – “ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional” (Alexandre Freitas Câmara) – “sistema de princípios e leis que disciplinam o processo” (Moacyr Amaral Santos) Autonomia do direito processual frente ao direito substancial – diversidade de natureza e objetivos: direito material – estabelece as normas que regulam as relações…

Francisca Adriana Pereira Ribeiro Gabriela TertoGilca Emanuela Nunes de Santana Mariana Costa Silva Serra Talhada - PE Maio/2014 CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO Como meio de fazer uma introdução ao assunto, venho Conceituar, Descriminar, e Explanar sobre o mesmo, de uma forma em que possamos sentir o terreno preparado (que possamos sentir que há uma base), pra uma melhor compreensão do que virá logo em seguida. Tendo em vista que já fora estudado por nós a termologia das palavras…

considerações que serão desenvolvidas. A primeira observação concerne em geral ao método da comparação, mas diz respeito igualmente de modo específico à comparação dos sistemas processuais. Sem entrar aqui na discussão sobre os métodos e as finalidades da comparação jurídica, que se desenvolve na Itália1 e também no nível internacional, pode-se sinteticamente dizer que parece já superada a ideia segundo a qual confrontar ordenamentos diferentes consistiria em uma neutra (e quase…

de cabimento do Recurso Extraordinário por meio de suas normas regimentais, levando-se em consideração a natureza da causa, valor pecuniário e, por fim, a “relevância da questão federal” suscitada. O antigo instituto de admissibilidade recursal passou a ser alvo de inúmeras críticas, que se fundamentaram na impossibilidade da Suprema Corte receber competência normativa para legislar sobre a matéria de Recurso Extraordinário. Contudo, a maior parte da doutrina se posicionou de forma…