Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

Mercado Comum. O Mercosul é um acordo econômico ou um projeto político? Muito embora o Tratado de Assunção seja um acordo internacional de cunho marcadamente econômico, sua assinatura significou a coroação de um projeto estratégico regional de natureza igualmente política. O que o Brasil ganha com o Mercosul? A criação de blocos comerciais regionais constitui tendência que vem se consolidando há décadas. Nesse sentido, o Mercosul representa tanto um esforço de…

porém ainda não se proferiu a sentença: temerária, quando há abuso de direito, em que uma parte litiga apenas para prejudicar outrem. Fundamentação: Art. 5º, 22,128 e 468 do CPC. Art. 5.º Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. 2. A autotutela é forma atual de resolução dos conflitos? E a (auto) composição? Explique.…

DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS, UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA, DECLARAÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE, REPERCUSSÃO GERAL 543-B, RECURSOS REPETITIVOS 543-C.1 RESUMO Este artigo, através de pesquisa bibliográfica, abrange um estudo sobre os a competência dos processos nos Tribunais pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. A Uniformização da Jurisprudência tais institutos que, na verdade, não são processos, pois que não…

público. O entendimento de ‘conflito internacional’ é indispensável à temática da solução pacífica de controvérsias internacionais. Após muita pesquisa, cremos ter a definição dada pela Corte de Haia e trazida a nós por Francisco Rezek a mais clara e precisa, na qual conflito ou litígio internacional é “todo desacordo sobre certo ponto de direito ou de fato, toda contradição ou oposição de teses jurídicas ou de interesses entre dois Estados Com relação à tipicidade dos conflitos…

intensidade bem se opõe a uma pessoa por determinado bem se opõe à intensidade do interesse de outra pessoa pelo mesmo bem, donde a atitude de uma tendente à exclusão da outra quanto a este. Relação Jurídica: É o conflito de interesses regulado pelo direito. Nela se compreendem duas situações jurídicas: uma subordinante ou protegida, também dita ativa, e outra subordinada, também dita passiva. Pretensão: É a exigência da subordinação de um interesse de outrem ao próprio. Lide:…

Porem, o que se discute, é o cabimento ou não de ações com procedimentos especiais previstos no Livro IV do código de Processo Civil. Este tema será discutido ao longo deste trabalho. 2. Lacuna Legal A Constituição da República de 1988 dispõe sobre a criação de juizados especiais em seu art. 98, que diz: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

Havia tempo que o Brasil não conhecia manifestações populares de protesto e insatisfação como aquelas que vimos nesses dias passados. Será que o “gigante pela própria natureza” resolveu levantar-se do “berço esplêndido” em que jazia “eternamente”? Os motivos do protesto, que quer seu político mas não partidário, passaram a ser os mais diversos: corrupção e desperdício no uso do dinheiro público, estádios suntuosos e interesses “esportivos” pouco transparentes em vez de hospitais, escolas, mais

através da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. 2.2. Competência em Razão da Pessoa A competência em razão da pessoa é fixada em virtude da qualidade da parte que figura na relação jurídica processual. 2.3 Competência em Razão do Lugar (Foro) Também chamada de competência territorial é determinada com base na circunscrição geográfica sobre…

público, autônomo, contendo normas e princípios, cuja finalidade é propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). 1.1. Ramo do direito público (natureza jurídica): normas de ordem pública. 1.2. Autônomo (arts. 8º e 769, CLT). 1.2.2.1. Autonomia legal: Constituição Federal de 88; CLT etc. 1.2.2.2. Doutrinária: artigos…

a necessidade de fixar o prazo prescricional para essas ações, visto que a instabilidade na aplicação do prazo prescricional causa insegurança nas relações jurídicas, conseqüentemente traz prejuízo ao trabalhador, aos seus familiares e a sociedade. Faz-se necessário fixar o prazo para garantia dos direitos trabalhistas e da segurança jurídica. Palavras-chaves: Justiça do Trabalho, acidente do trabalho, danos morais e materiais, competência, prescrição, prazo prescricional.