Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

Súmulas Vinculantes e a Hermenêutica Jurídica Introdução A Hermenêutica Jurídica é a ciência que estuda, através de diversos meios de raciocínio, o ato de interpretar, visando a criação de novas teorias. Visto isso, surge um conflito entre tal ciência e as súmulas vinculantes que, pelo contrário, buscam fortalecer uma rigidez interpretativa a alguns assuntos, sob o pretexto de igualdade. Embora prevista pela primeira vez em lei no Direito Brasileiro em 1973, no artigo 479…

Unigranrio Professor: Jose Antonio Matéria: Legislação Social Trabalho sobre Contrato de Trabalho Antes de entrarmos no assunto, devemos esclarecer que o Contrato de Trabalho tem por características isolar um elemento especial, tal elemento tem por finalidade criar um vínculo de subordinação, com o conceito de desobediência ou subordinação jurídica. Ainda analisando o Contrato de Trabalho observamos as avaliações feitas por diversos autores,…

territorial e as águas interiores. Tal formulação jurídica é considerada base e fundamental a todo estudo do território marítimo e suas implicações. Território de uma nação é a parte na qual a nação exerce sua soberania e é composta de terra, água, solo, subsolo, lagos, rios, mares interiores e parte de mar, aproximada de suas costas, estabelecidas pelas leis internas ou pelos tratados internacionais. Prevalece o princípio da não-interferência estrangeira sobre as terras, o nacional…

FMI, BIRD, é representante da conferência para países. GATT -Na Conferência de Bretton Woods a OIC foi sugerida, porém os estados não foram de acordo com ela, sendo feita então a Carta de Havanna de constituição da OIC e o capítulo 4 falava sobre tarifas e Gatt. EM 1947 foi assinado tratado internacional para comércio, com objetivo de expandir o comércio, reduzir barreiras e tarifas e facilitar a troca de produtos. Objetivo: Estimular o comércio internacional por meio da redução de tarifas

pressupõe controvérsia instaurada e não resolvida entre os contratantes a respeito do conteúdo do contrato, no momento de sua execução. A controvérsia sobre o sentido exato e a respectiva extensão e intensidade dos efeitos do conteúdo do contrato decorre da utilização de palavras ou frases confusas, obscuras ou dotadas de significado ambíguo. Instaurada a controvérsia, paralisam-se os efeitos do contrato e, consequentemente, a sua execução, cabendo ao Poder Judiciário dirimir a…

disciplina jurídica é tão problemática, tão suscetível de abordagens diversas – o que, aliás, a própria discussão que até hoje persiste quanto a seu objeto testemunha – do que a Introdução à Ciência do Direito, e, no entanto, nenhum ensino é tão fecundo e eventualmente tão fecundante quanto aquele que se ministra aos que se iniciam no estudo do direito”. O direito, em seu desenvolver histórico, como nos diz Fernando Aguillar, sempre esteve marcado por…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO Quando o Poder Judiciário aprecia uma controvérsia constitucional suscitada diante de um caso concreto a ele submetido, em sede de ações diversas ( mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação civil pública, ação popular, ação ordinária etc.), estamos diante do denominado controle difuso. No controle difuso (concreto) todos os intervenientes no procedimento poderão provocar o órgão jurisdicional para que declare a…

1º) Explique a natureza jurídica das fundações públicas. Comente as correntes doutrinárias existentes sobre o assunto. R: A doutrina admite controvérsias quando o assunto é a natureza jurídica das fundações publicas. Alguns doutrinadores sustentam que são pessoas jurídicas do direito privado, onde a lei apenas autoriza a criação dessas entidades e o inicio da personalidade jurídica inicia-se com o registro dos atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas. Por outro lado existem

circunstâncias qualificadoras de natureza objetiva e subjetiva e, conseqüente, possibilidade da concorrência entre qualificadoras e privilégio no delito de homicídio. · Reconhecer, nos casos concretos apresentados, a existência de conflito aparente de normas entre os delitos contra a vida e outras figuras típicas, bem como identificar os casos nos quais haja concurso de crimes e continuidade delitiva. Estrutura do Conteúdo 1 – Homicídio Qualificado. 1.2. Natureza jurídica e…

Critério das Relações Jurídicas, Direito Administrativo é o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins. D) Para o Critério da Administração Pública, Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza…