direito

Trabalho da Disciplina de Direito Administrativo I

Valor: 10 Pontos
Data de entrega: 07/06/2013
O trabalho deverá ser entregue na forma manuscrita.

1º) Explique a natureza jurídica das fundações públicas. Comente as correntes doutrinárias existentes sobre o assunto.

R: A doutrina admite controvérsias quando o assunto é a natureza jurídica das fundações publicas. Alguns doutrinadores sustentam que são pessoas jurídicas do direito privado, onde a lei apenas autoriza a criação dessas entidades e o inicio da personalidade jurídica inicia-se com o registro dos atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas. Por outro lado existem estudiosos que defendem que as fundações publicas possuem personalidade jurídica de direito publico, como é o caso de Celso Antônio Bandeira de Melo, estas são criadas por lei, a exemplo das demais pessoas Jurídicas de direito público.
No entanto a corrente majoritária admite que existem fundações publicas com ambas personalidades jurídicas.

2º) Conceitue consórcios públicos, explicando suas espécies.

A ideia de consórcios públicos, são contratos firmados entre entidades federativas de níveis distintos (união, estados, distrito federal, municípios), buscando atingir interesses comuns.
Após ser firmado este contrato irá nascer uma pessoa jurídica que irá representar este consórcio público. A PJ pode ser de direito publico, chamada associação pública ou PJ de direito privado. Esta entidade ira prestar serviços publicos as entidades federativas envolvidas nesse consórcio publico. Exemplo: Suponhamos que os Estado de Minas Gerais e os municípios da região metropolitana de Belo Horizonte desejem celebrar um consórcio público, deste nasce uma pj de direito publico ou seja , uma associação publica que ira prestar um serviço de limpeza publica a todos entes federativos envolvidos. Segundo a lei , 11.107 de 2005 esta associação pública formada fará parte da administração pública indireta de todas as entidades