Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

1 – SOLUÇÕES COERCITIVAS DE CONTROVERSIAS Existe no Direito Internacional Público as chamadas soluções coercitivas de controvérsias internacionais que são meios de compelir um adversário em uma controvérsia de modo que ele desista de suas reivindicações. Os Estados, munidos de sua autoridade não conseguindo atingir seus objetivos podem aplicar medidas que não impliquem o emprego de forças armadas. 2 - RETORSÃO Retorsão são as mesmas medidas ou os mesmo processos, que um estado…

e tinha natureza jurídica de cunho administrativo. Por conseguinte, com a promulgação da Constituição Federal de 1946 é que foi estabelecido caráter jurisdicional a Justiça Especializada do Trabalho. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, as normas Constitucionais não permitiam que no âmbito da justiça especializada fossem incluídos os julgamentos de lides ligadas à relação de emprego, como por exemplo, às relações ligadas às ações acidentárias e outras da mesma…

da lei nº 9.307/96, de 23 de Setembro de 1996, divulgada no DOU de 29 de Setembro de 1996, após exato sessenta dias, esta lei entrou em vigor, fazendo com que a sociedade acordasse para a importância desse mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias e nele encontrasse um meio eficiente de busca da estabilidade social. A nova Lei colocou o Brasil na dianteira da modernidade, dotando-o de uma legislação afinada com as conquistas obtidas pela arbitragem ao longo dos anos em que está…

(continuação) 1.4. Interpretação dos contratos Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 2.1 A formação dos contratos Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Jovenal, prestador de serviços em Curitiba, após troca de e-mails com informações sobre o serviço (via Internet) com Maria (residente em Colombo, região metropolitana de Curitiba) apresenta-lhe on-line (também via Internet/Messenger) proposta para realizar pintura de sua residência, indicando o preço que cobraria…

abordados nesse trabalho. A primeira parte do trabalho trata da sentença do processo trabalhista e sobre a aplicabilidade no processo do trabalho. A segunda parte traz a coisa julgada, conceito e natureza jurídica da coisa julgada, e sua classificação. Em seguida, passar-se-á à investigação das finalidades que podem levar à instituição da garantia de sentença e coisa julgada em uma determinada ordem jurídica. É importante esclarecer, desde o início, que o estudo que ora se apresenta…

PÚBLICO Conjunto de normas jurídicas autônomas que regulam as relações mútuas dos Estados soberanos e demais organismos intergovernamentais e dos indivíduos. Não é produzido por um ou outro Estado, mas por todos para reger essas relações que se estabelecem entre si. É o caso, por exemplo, da Lex Mercatoria que possui regras aplicáveis universalmente aos comerciantes. O Mestre Francisco Resek adota a expressão “direito das gentes”, segundo o qual estas relações repousam sobre o…

Pradella; Curso: Direito 2007-1/N; Disciplina: Ética Geral e Profissional. Erechim, 03 de novembro de 2008. INTRODUÇÃO: O Direito do Trabalho é um ramo especializado e autônomo das ciências jurídicas que mantém pontos de contato com outros ramos do direito, entre os quais destacamos o Direito Previdenciário; o Direito Civil; o Direito Comercial e, destacadamente, o Direito Constitucional, haja vista que além de estabelecer princípios…

outros direitos e garantias, a impossibilidade da constrição da liberdade por divida. Para tanto, abordar-se-á o contrato de depósito e a prisão civil por divida no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos fazendo considerações sobre a dignidade da pessoa humana e, por ultimo enfoca-se a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel face aos tratados internacionais. Assim, pode se concluir que a prisão civil do depositário…

introdução nenhuma disciplina jurídica, é tão suscetível de abordagens diversas – o que, aliás, a própria discussão que ate hoje persiste quanto a seu objetivo testemunha – do que a Introdução à Ciência do Direito, e, no entanto, nenhum ensino é tão fecundo e eventualmente tão fecundante quanto aquele que se mistura aos que se iniciam no estudo do direito. O direito, em seu desenvolver histórico, como nos diz Fernando Aguilar, sempre esteve marcado por controvérsias e dissidências…

“nenhuma disciplina jurídica é tão problemática, tão suscetível de abordagens diversas – o que, aliás, a própria discussão que até hoje persiste quanto a seu objeto testemunha – do que a Introdução à Ciência do Direito, e, no entanto, nenhum ensino é tão fecundo e eventualmente tão fecundante quanto aquele que se ministra aos que se iniciam no estudo do direito”. O direito, em seu desenvolver histórico, como nos diz Fernando Aguillar, sempre esteve marcado por controvérsias e…