Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

Natureza Jurídica do FUNRURAL/ Características dessa relação jurídica O FUNRURAL é um instituto inserido da relação jurídica de direito previdenciário. Pois apresenta as características que o inserem nessa relação jurídica, como a natureza contributiva e a exigência de atividade laboral. A natureza contributiva obrigatória é observada nos descontos direto na folha de pagamento dos empregados. A inscrição é feita por consequência dessa atividade contributiva, que continuamente se renova a cada

presente trabalho pretende expor as causas e conseqüências do laudo arbitral sobre a controvérsia do Brasil e Uruguai sobre a proibição da importação de pneumáticos remoldados sob uma perspectiva ampla. Por meio das normas de direito internacional estabelecidas no MERCOSUL podemos compreender os argumentos dos dois países confrontados principalmente com os princípios do Pacta Sunt Servanda e Boa Fé. Palavras – chave: controvérsia; direito internacional; MERCOSUL; princípios.

pedido, em ação de repetição de indébito, para condenar a ré a devolver ao autor os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário de férias e respectivo adicional de 1/3, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, observada a prescrição decenal. A ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença não foi submetida ao reexame necessário, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC. Em suas…

facilitação de comercialização entre os países. Intergovernabilidade: vontade do estado. Supra nacionalidade: o órgão tem poder que pode sobrepõe a vontade do estado 09.08.2012 SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO 1) Introdução GATT – acordo geral sobre tarifas e comercio – principio amplo de livre comercio, livre concorrência, competição de igualdade. Prevê o principio do tratamento nacional como igualdade dos estados, exigências tem que ser a mesma do seu mercado interno para um…

FACULDADE ALVORADA DIREITO 8º SEMESTRE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO SÉRGIOS SANTOS SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: OMC ALANNE CARLA CARLA GEBRIM EDNEIA OLIVEIRA ELIZÂNGELA ALVES ÉRICA DE CASTRO KARINA CARDOZO LAYANE BARCELOS LÍDIA CUNHA Brasília/ DF 2012 1 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional que trata das regras do comércio internacional. Em inglês é denominada “World Trade Organization” (WTO) e conta com…

TENDÊNCIAS MODERNAS DA RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA. GIANE DOS REIS FONTES CASCAVEL 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. Requisitos da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 4 3. Aspectos Processuais da Denúncia nos Crimes Ambientais 5 4. Argumentos Favoráveis e Contrários à Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais 7 6. CONCLUSÕES 10 7. REFERÊNCIAS 11

motivos que ensejam a suspeição estão elencados no art. 254 do Código de Processo Penal: a amizade íntima; a inimizade capital; a circunstância de estar o juiz seu cônjuge, ascendente ou descendente, respondendo processo análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; o fato de o juiz, seu cônjuge, ou parente consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; o aconselhamento a uma…

criar o instituto do Mandado de Injunção, quis implementar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e o exercício das prerrogativas inerentes, à soberania e à cidadania. A adoção do mandado de injunção tem dado ensejo a intensas controvérsias na doutrina. Alguns autores sustentam que, como as regras constantes do preceito constitucional que instituiu o mandado de injunção, não eram suficientes para efetivar sua aplicação, ficava sua utilização condicionada à…

Federal, a competência material atribuída à Justiça do Trabalho restringia-se a processar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes públicos internos e externos e, mediante lei, outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias decisões, inclusive coletivas e a execução de crédito previdenciário. Era pertinente a sistematização de Rodolfo Pamplona…

CONSTITUCIONALIDADE A guarda da constituição, no direito comparado, é atribuída a órgãos de diferente natureza, em dois modelos básicos: o modelo político e o jurisdicional. O modelo político corresponde o controle exercido pelos órgãos do poder legislativo ou por órgão especial cujos membros são escolhidos, em conjunto pelo legislativo e pelo executivo, deles não sendo exigido, necessariamente, formação jurídica. O modelo jurisdicional diz respeito ao controle realizado…