Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, a formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito passivo e o ativo”. O lançamento tributário pode ser definido de acordo com duas acepções, através das quais se verifica a variação do conceito. De um lado, temos que o lançamento é o processo pelo qual se apura a dívida tributária, bem como se delimitam os sujeitos da relação jurídica desta…

MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EM CONTRATOS EMPRESARIAIS O presente trabalho tem por objetivo angariar fontes bibliográficas doutrinárias e jurisprudenciais sobre a utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos no âmbito empresarial, assim como, comentar de forma crítica a utilização desses métodos. Parte-se do princípio que a definição de empresa, empresário, contrato empresarial e métodos alternativos de resolução de conflitos, seja de suma…

TRIBUNAL FEDERAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1 Considerações iniciais O Supremo Tribunal Federal representa o topo da hierarquia do Poder Judiciário, detentor de competência para decidir, em última instância, sobre questões de ordem constitucional, e também de competência de natureza originária e recursal.[4] Tal tribunal originou-se no Império, denominando-se Supremo Tribunal de Justiça, e estava alheio a questões maiores do Estado, tendo em vista a prevalência do Poder Moderador…

que subdivide-se em Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Enquanto este último regula a relação direta entre os próprios indivíduos, aquele tem grande relevância para a humanidade porque tem como fim maior a solução das controvérsias entre os Estados soberanos por meio de acordos, convenções, protocolos, ou qualquer outro nome que se queira dar aos tratados internacionais. Sendo o tratado o instrumento que viabiliza o direito internacional, merece maior…

representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.". Leciona o jurista Carlos Henrique Bezerra Leite, “O representante autônomo é, portanto: a) pessoa física ou jurídica; b) não…

condições de trabalho para determinadas categorias, seja interpretando normas jurídicas preexistentes. Amauri Mascaro conceitua que "processos de dissídios coletivos são aqueles destinados a solucionar os conflitos coletivos de trabalho." No entanto, é preciso analisar o dissídio coletivo não como processo em si, mas, ao revés, como ação, pois é esta que instaura o processo. O dissídio coletivo ocorre quando há controvérsia entre classes de trabalhadores, ou seja, entre empregados e…

PAIVA, Bacharelando da Faculdade de Direito de Valença RJ, Monitor de Introdução ao Estudo do Direito I e II. 12 mai 2011. site: www. Joaoricardopaiva.xpg.com.br – Email: joaoricardinho@msn.com. ======================================== FICHAMENTO Sobre o livro: O positivismo Jurídico: Lições de Filosofia do Direito / Norberto Bobbio; compiladas por Nello Morra; tradução e notas Marcio Pugliesi, Edson Bini, Carlos E. Rodrigues. – São Paulo: Ícone, 2006.…

Além de suprir algumas lacunas atinentes à competência para conflitos trabalhistas, teve um fortalecimento institucional, ao ampliar a competência material. Com efeito, atribuiu-se à Justiça do Trabalho competência para julgar outras lides de natureza diversa. Conforme será objeto de abordagem no presente estudo - o anterior texto constitucional aludia a dissídios individuais e coletivos, entre trabalhadores e empregados - com a Emenda Constitucional nº 45/2004 não se…

hipótese de vínculo empregatício reconhecido em Juízo. TESE 1A: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O reconhecimento de vínculo empregatício em juízo não enseja a aplicação da multa, em razão da controvérsia dele gerada. TESE 1B: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. A controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício reconhecido em juízo enseja a incidência da multa. 4- Aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em face do afastamento…

JURISDICAO CONSTITUCIONAL 1- Direitos fundamentais relacionados co direito processual Norma jurídica (pós positivista) Alex dworkin: regras - são normas constitucionais -- são mais gerais - hermenêutica constitucional Ex. principio da dignidade humana Consequência: hermenêutica/ interpretação Hermenêutica constitucional (barroso/interpretação) a) Conferido a máxima eficácia ao texto constitucional - norma jurídica - validade fática  eficácia - validade formal  vigência - validade…