Ações constitucionais

Olá Pessoal, Um dos principais pontos para prova é controle de constitucionalidade, por isso apresento um quadro com 14 itens para vocês ficar atento nos principais pontos das ações de controle abstrato:
ADI Base legal Art. 1º ao 12, 22 e seguintes da L. 9.868/99 Declarar a inconstitucionalidade ADC Art. 13 e seguintes da L. 9.868/99 ADIO (ou ação supridora de omissão) Art. 12-A ao 12-H da L. 9.868/99 ADPF L. 9.882/99

Finalidade

confirmar a constitucionalidade

Objeto

Norma federal, estadual ou distrital no exercício de competência estadual.

Norma federal. (não cabe ADC contra norma estadual!!!!!!)

Legitimidade Amicus curiae Finalidade da liminar

Art. 103 CRFB Sim Suspender a eficácia da norma impugnada

Art. 103 CRFB Sim Suspender os processos em curso pelo prazo de 180 dias.

Cientificar o poder competente para adoção das providências necessárias Medida de natureza normativa federal, estadual ou distrital no exercício estadual (tem natureza mandamental para cientificar o legislativo para adoção de medida normativa). Art. 103 CRFB Sim (L. 12.063 – ART. 12-F . ) Omissão total: suspender os processos em curso. Omissão parcial: a liminar pode ser para suspender a lei ou suspender os processos. Erga omnes, vinculante, ex-nunc.

Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, bem como resolver controvérsia Norma federal, estadual, distrital, municipal, pós e pré constitucional e ainda contra ato do poder público. é subsidiária. só cabe quando não couber mais nada. Art. 103 CRFB Sim Suspender o ato ou a lei

Efeitos da liminar

Erga omnes, vinculante, ex-nunc e efeito repristinatório Tutela antecipada

Erga omnes, vinculante, ex-nunc.

Natureza jurídica da liminar Solicitar informações

Medida cautelar

Medida cautelar

Sim (30 dias)

A.G.U. Defensor legis

Sim (15 dias)

Não (apesar da controvérsia doutrinária sobre o assunto) Não

Sim (30 dias)

Erga omnes, vinculante, ex-nunc e, por vezes, repristinatório Pode ser