Controle Jurisdicional

jurisdição indicando as formas em que se dividem a atividade jurisdicional. Jurisdição é o poder que o Estado tem para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses, obtendo a ordem jurídica e a autoridade da lei. A atividade jurisdicional prestada pelo Estado não é o único meio de solucionar os conflitos, mas a lei prevê outros meios equivalentes de solucionar a lide, embora possam ser objeto de controle pelo Judiciário. Por serem menos…

CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A atividade de fiscalização das condutas da Administração Pública se justifica no fato de que a Administração gerencia o erário, que é público e, portanto, interesse da coletividade, estando, dessa forma, submetida ao princípio da legalidade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o

000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Ciências Enviado por: Mariana 17 dezembro 2011 Palavras: 5567 | Páginas: 23 ... rir e fazer cumprir as normas próprias dessa ordem, resolvendo os conflitos de interesses (função disciplinadora ou jurisdicional); • a de cumprir essa ordem, administrando os interesses coletivos, gerindo os bens públicos e atendendo às necessidades gerais (função executiva ou administrativa). Assim as funções do Estado podem ser representadas como no…

Federais e em 2a instancia há os TRFs, estes tendo sido criados na forma do ADCT em substituição aos antigos Tribunais Federais de Recurso. )(Art. 27 § 6° a ADCT) Esta função jurisdicional tem como fim básico a promoção da Jurisdição Nacional, quando na lide for encontrado interesse da União, ou seja, a função jurisdicional comum federal será chamada a responder toda vez que existir interesse da união na resolução do conflito. Note-se que a matéria de interesse da união encontra-se…

Didier Jr.: A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar o Direito de modo imperativo (b) e criativo (c), reconhecendo/efetivando/protegendo/ situações jurídicas (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetível de controle externo (f) e com aptidão para tornar-se indiscutível (g). (DIDIER JR., 2009, p. 65) Para Daniel Amorim Assunpção Neves: A jurisdição pode ser como a atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto,…

inconstitucional. Entende que com a ampliação do controle abstrato de normas pela Constituição Federal de 1988, o artigo 52, X, perdeu parte do seu significado. Isso porque, com a alteração, o Supremo Tribunal Federal passou a ter competência no controle abstrato de suspender a norma, em caráter liminar, com eficácia geral. Assim, a Corte pode assim proceder, por que então valeria somente para as partes o ato julgado inconstitucional em controle incidental? "Se o Senado…

.................8 4.5. Princípio da integratividade do microssistema processual coletivo...........................................................................................................8 4.6. Princípio da adequada representação e do controle judicial da legitimação nos processos coletivos..........................................................9 4.7. Princípio da prioridade na tramitação dos processos coletivos.............10 4.8. Princípio da ação ...............................

inconstitucionalidade por omissão, visando obter do legislador a elaboração da lei em causa. 12. Sistemas de controle de constitucionalidade Há três sistemas de controle de constitucionalidade. Controle político: é aquele que entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza política, tais como o próprio poder legislativo. Controle jurisdicional: generalizado hoje em dia, é a faculdade que as constituições outorgam ao poder judiciário de declarar…

II), pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e pelo seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II). Sublinhe-se que o CNJ foi introduzido no ordenamento constitucional por forca da E.C. 45/04 e é comumente chamado de “controle externo da magistratura”. O código de ética da magistratura nacional foi publicado no dia 18 de setembro de 2008 a fim de estabelecer padrões éticos, os quais constituem norma cogente para os juízes nacionais durante todo o período da…

O PROBLEMA DO CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES ESTATAIS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Estrasburgo-França Advogado em São Paulo Revista de Direito Ambiental nº 15, julho-setembro/1999, página 61. 1. Introdução - 2. A intervenção estatal na esfera ambiental - 3. As freqüentes omissões do Estado na proteção do meio ambiente - 4. A superação pela via judicial das omissões estatais lesivas à qualidade ambiental: 4.1. A…