Legislação ambiental

O PROBLEMA DO CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES ESTATAIS
LESIVAS AO MEIO AMBIENTE
ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA
Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Estrasburgo-França
Advogado em São Paulo
Revista de Direito Ambiental nº 15, julho-setembro/1999, página 61.
1. Introdução - 2. A intervenção estatal na esfera ambiental - 3. As freqüentes omissões do Estado na proteção do meio ambiente - 4. A superação pela via judicial das omissões estatais lesivas à qualidade ambiental: 4.1. A resistência tradicional à extensão do controle jurisdicional para suprir a inércia administrativa; 4.2. A visão inovadora e mais atualizada sobre a matéria que prestigia a ampliação do controle judicial tendente à supressão da omissão administrativa lesiva ao meio ambiente - 5. Conclusão.
1. INTRODUÇÃO
O tema do controle dos atos e omissões do Poder Público em matéria ambiental é considerado assunto da maior importância no Direito Ambiental e tem provocado acesas controvérsias na doutrina e na jurisprudência dos tribunais, por ocasião dos conflitos que surgem quando os órgãos estatais agem ou deixam de agir na defesa do meio ambiente.(1)
A origem do problema, segundo nos parece, está no fato de que, conforme tem sido apontado pela doutrina especializada (2), o Estado, em relação ao meio ambiente, desempenha muitas vezes papéis ambíguos e contraditórios. Com efeito, se, por um lado, o Estado é o promotor por excelência da defesa do meio ambiente na sociedade, ao elaborar e executar políticas públicas ambientais e ao exercer o controle e a fiscalização das atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, por outro lado, ele aparece, também, em muitas circunstâncias, como responsável direto ou indireto pela degradação da qualidade ambiental, ao elaborar e executar outras políticas públicas - notadamente aquelas relacionadas com o desenvolvimento econômico e social -, ao exercer atividades empresariais como se fosse um particular, ou, ainda, ao omitir-se no dever que tem