Controle Jurisdicional

jurídica. Direito Material: é o estabelecimento de normas de conduta, com as quais o Estado proporciona o controle do comportamento social; conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes aos bens e utilidades da vida. Direito Processual: sistema de princípios e normas legais que regulam o processo, disciplinando a atividade dos sujeitos interessados, dos órgãos jurisdicionais e de seus auxiliares. O direito processual é assim, do ponto de vista de sua função…

só atua se for provocado. O juiz não procede de ofício. Esta regra geral, conhecida pelo nome de princípio da demanda ou princípio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Escopo jurídico - que consiste na atuação da vontade concreta da lei. A jurisdição tem por fim primeiro, portanto, fazer com que se atinjam, em cada caso…

Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas: Algumas considerações a partir dos contornos do Estado constitucional de direito por José Sérgio da Silva Cristóvam Sumário: 1. Introdução; 2. A análise jurídica da categoria “políticas públicas”; 3. O debate teórico acerca do controle jurisdicional de políticas públicas; 4. A justiciabilidade de políticas públicas na jurisprudência: separação de poderes, limites orçamentários e reserva do possível; 5.…

Trabalho de Direito Administrativo I Discorra acerca das espécies de sistemas administrativos existentes (sistema de controle da Administração ou regime adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público), apontando qual é o sistema adotado pelo Brasil. São dois os sistemas administrativos existentes, que são: Sistema de jurisdição una (modelo inglês), e sistema do contencioso administrativo (modelo francês). No Sistema de…

direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da Teoria dos direitos fundamentais” (2004, p.41), explica que o juiz não pode ficar subordinado somente ao que está expressamente previsto em lei. Para o autor, “se fosse aceitável a tese de que a tarefa do juiz está subordinada à expressa previsão de meio executivo, a legislação processual poderia negar-lhe as ferramentas necessárias para o cumprimento do seu dever e para o respeito ao direito fundamental à tutela jurisdicional…

órgãos não jurisdicionais, quais sejam o Conselho Nacional de Justiça, as ouvidorias e Escolas da Magistratura. Quanto aos órgãos do Poder Judiciário, bem como os elementos que os integram, poderá se notar que estão divididos em órgãos colegiais e órgãos singulares, onde um se apresenta com características contrárias ao outro. No que tange as funções do Poder Judiciário serão abordadas suas funções típicas e atípicas, sendo que a primeira refere-se a sua função…

Madison é exemplo de controle de constitucionalidade preventivo ( ) 16. Coke foi o juiz que decidiu o caso Marbury v. Madison ( ) 17. O controle jurisdicional concentrado teve origem na Alemanha ( ) 18. O controle jurisdicional difuso pode ser realizado por qualquer juiz ( ) 19. No Brasil existem os dois tipos de controle jurisdicional ( ) 20. O veto presidencial é exemplo de controle político ( ) 21. Os efeitos do controle difuso são…

A obra: O controle judicial de constitucionalidade das leis no Direito Comparado de Mauro Cappelletti (Porto Alegre: Fabris, 1992). A matéria é trazida por Mauro Cappelletti retrata sobre o conceito, a natureza e as espécies de controle de constitucionalidade. Controle Judicial e Controle Político de Constitucionalidade O Controle jurisdicional de constitucionalidade das leis corresponde a um dos vários possíveis aspectos da chamada “justiça constitucional”. Há um aspecto…

E D O A D O D A I R D L A DE A PA I R E ON M Ó L CI O T C S RO U I H T I T TO A ON ST EI C ON IR C OD N CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É o instrumento de garantia da supremacia das constituições. Serve para verificar se os atos executivos, legislativos e jurisdicionais Os fundamentos do controle da constitucionalidade residem na supremacia e na rigidez da norma constitucional. Segundo PAULO BONAVIDES, "da rigidez constitucional resulta a superioridade da lei constitucional, obra do…

TURMA, DJ DATA:20/03/2000 PG:00124 LEXSTJ VOL.:00130 PG:00362 RSTJ VOL.:00134 PG:00547 ..DTPB:.) E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO (CF, ART. 58, §3º) - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE A CPI ORDENAR, POR AUTORIDADE PRÓPRIA, A QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DELIBERATIVO - DELIBERAÇÃO DA CPI QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO, ORDENOU MEDIDAS DE…