Controle Judicial Das Politicas Publicas

Direito e Justiça no século XXI: a crise da Justiça no Brasil José Eduardo Faria (*) A política econômica na América Latina, durante a última década do século 20, foi monotemática. Independente de suas origens ideológicas ou vertentes partidárias, praticamente todos os governos da região converteram a estabilidade monetária em premissa de suas respectivas gestões, tomando-a como base e justificativa para promover a abertura comercial, revogar monopólios públicos, privatizar…

institucionalização do Estado como prestador majoritário dos serviços públicos de saúde, educação e moradia, consolidou consigo também uma nova relação de poder sobre o sujeito e sua vida, o que já foi evidenciado e estudado anteriormente na ciência política pelo filosofo Michael Foucault pelo o que ele nomeou de Biopolítica. Os instrumentos que o governo se dará para obter esses fins [atendimento as necessidades e desejos da população] que são, de algum modo, imanentes ao campo da…

1 – QUAL A JUSTIFICATIVA PARA O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? R- Os motivos principais são de que a lei é a manifestação da vontade do povo. O controle visa assegurar a defesa do interesse público, pois o mesmo é indisponível. 2- APONTE O CONCEITO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. R- É o conjunto de instrumentos que o direito administrativo estabelece a fim de que a própria, os poderes judiciários e ainda assim o povo, possam exercer direta ou indiretamente o poder de fiscalização, orientação

............................................................................................. 19 REFERÊNCIAS ...................................................................................................... 20 4 1 TEMA O ativismo judicial e a concretização dos direitos constitucionalmente previstos. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Estudar o impacto e as consequências da atuação ativista do Poder Judiciário, enquanto garante dos direitos constitucionalmente previstos,…

Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE EXERCÍCIO 3.2.1. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO (A PRIORI) 3.2.2. CONTROLE CONCOMITANTE 3.2.3. CONTROLE SUBSEQUENTE OU…

ACCOUNTABILITY HORIZONTAL E TRIBUNAL DE CONTAS: políticas públicas de transparência e cidadania. Nayara Figueiredo de Negreiros1 RESUMO O presente trabalho compreende uma análise comparativa dos conceitos de accountability, transparência e publicidade e a atuação dos Tribunais de Contas para efetivação das políticas públicas de transparência. Inicialmente, faz-se uma breve revisão teórica, com ênfase nas acepções de accountability vertical e horizontal. Prossegue-se com a…

judicialização da Política” Tem-se notado que a cada dia nosso Poder Judiciário busca mais espaço a fim de atuar no crivo legislativo do nosso país, o que desconfigura o padrão dos Três poderes instituídos pela nossa legislação. Porém uma mudança a qual pode acarretar melhor desempenho e resultados na segurança jurídica, ou até complementar na inércia legislativa. Nesse esteio, no mundo contemporâneo há que se prever a real situação de um questionamento judicial de posições políticas,…

Controle Jurisdicional da Administração Pública I — Introdução O Controle Jurisdicional da Administração Pública constitui temática largamente explorada pelos doutrinadores pátrios e alienígenas, já que a atividade da Administração Pública tende a ser amplamente questionada dentro de um Estado Democrático de Direito. Divagando acerca da temática em questão tentaremos mostrar o entendimento das variadas formas de controle jurisdicional da Administração Pública. Altercaremos sobre as garantias

Segundo Hely Lopes de Meirelles: * Direito Administrativo é o ‘conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.’ ‘Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Administrar * Significa dirigir, traçar planos…

DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... (ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,da Presidência da República. O artigo primeiroassim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticasde Promoção da…