Controle Judicial Das Politicas Publicas

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO LAIZA GOMES PEREIRA ARAÇUAÍ - MG NOVEMBRO/2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................................03 2. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO............

administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo: a. ( ) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei n. 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo. b. ( ) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (lei n. 8.249/92) de sanções penais e administrativas. c. ( ) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei n. 8.429/92 prevê sanções de ambas as…

CONFLITOS JUDICIAIS PARA CONSECUÇÃO DE MEDICAMENTOS Laís Helena Alves Dutra( INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1998 em seu art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, além de garantir a todos o acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado pela lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual…

utilizando-se dos métodos dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sob a 1 Este artigo é resultante das atividades do projeto de pesquisa “Controle jurisdicional de políticas públicas: o papel e os limites do Supremo Tribunal Federal na fiscalização e na implementação de políticas públicas de inclusão social – análise crítica e busca de novos mecanismos/instrumentos para uma atuação democrática e cooperativa entre os Poderes”, onde os autores atuam…

democrática, usufruindo destes direitos. Eles formam partidos, associações e grupos para expressar seus pensamentos e influir de forma decisiva nas definições políticas. A participação popular significa a satisfação da necessidade do cidadão como indivíduo, ou como grupo, organização, ou associação, de atuar pela via legislativa, administrativa ou judicial no amparo do interesse público - que se traduz nas aspirações de todos os segmentos sociais. Dessa forma, é preciso que os discentes…

65 TEMA EM DEBATE/ARGUMENT APRESENTAÇÃO/PRESENTATION JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE JUDICIALIZATION OF THE RIGHT TO HEALTH Silvia Badim Marques(*) A discussão sobre o acesso a medicamentos e tratamentos de saúde pela via judicial no Brasil ganhou importância teórica e prática, envolvendo crescentes debates entre acadêmicos, operadores do direito, gestores públicos e sociedade civil. E trouxe para o centro do debate a atuação do Poder Judiciário em relação à garantia do direito à…

forma, pode ser escrita e não escrita; Quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada; Quanto ao conteúdo, pode ser materialmente constitucional ou formalmente constitucional. O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que: (D) as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção. O Poder Constituinte Derivado Reformador é…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICACAO 4 3. MOMENTO 6 4. ASPECTO 7 5. INICIATIVA 8 6. ORGÃOS DE CONTROLE 9 6.1. CONTROLE ADMINISTRATIVO 9 6.1.1. CONTROLE MINISTERIAL 9 6.1.2. HIERARQUIA ORGÂNICA 9 6.1.3. DIREITO DE PETIÇÃO 10 6.1.4. RECURSO ADMINISTRATIVO 10 6.1.5. EFEITOS 12 6.1.6. PRESCIÇÃO ADMINISTRATIVA 12 6.2. CONTROLE LEGISLATIVO OU PARALAMENTAR 13 6.1.1. CONTROLE POLITICO 14 6.1.2. Controle financeiro 14 7. Controle judiciário 15…

derrotas e suas conquistas, suas leis e suas penas. Através de casos concretos de violação de direitos humanos como no caso do presidio Urso Branco e Carandiru, a verdade sobre a judicialização das politicas publica e sua criticas. Tanto no direito brasileiro como em outros países as politicas públicas carcerárias estão precárias é ainda não são consideradas estáveis pela atuação do poder judiciário. Em 1948 foi proclamado em 10 de dezembro o dia internacional dos Direitos Humanos, porém…

ATIVISMO JUDICIAL Paulo Junior Trindade dos Santos1 Thelleen Aparecida Balestrin2 Resumo: Investiga-se no estudo a Evolução do Estado de Direito, demonstrando o crescimento tangencial do Poder Judiciário, fortalecido pelos novos modelos Constitucionais, que dão respaldo há uma maior interferência de seus Tribunais. Portanto, o Poder Judiciário passou a “criar direito” por meio de sua atividade, legislando negativamente, pois é este um Poder Político que usa da interpretação jurídica…