Contratos Emprestimo Em Especie

sua subsistência e da sua família, nada há que justifique a prática habitual e lesiva das instituições financeiras em reter a integralidade ou parte significativa do saldo depositado em conta do correntista, para pagamento de créditos rotativos, empréstimos ou limite de cheque especial. Deste modo busca o Autor o desbloqueio imediato de seus benefícios baseado no artigo 649, VI do Código de Processo Civil, que estabelece: “São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos,…

tipo de estruturação, utiliza um mix de garantias que pode substituir a obrigatoriedade de concessão de fiança por parte dos controladores. O texto explicita, ainda, a estrutura e a formalização jurídica do project finance, identificando os contratos principais e algumas cláusulas básicas nele envolvidas, e chama a atenção para alguns aspectos da análise econômico-financeira importantes na avaliação desse tipo de operação. Conclui-se então que, exceto para casos especiais,…

atribui o efeito jurídico da soluti retentio. Obrigações de Meio As obrigações de meio são espécie de comprometimento que um contratante faz para com outro de prestar um serviço com o melhor de sua força física, mental, intelectual, bem como com a responsabilidade normal que se espera de um profissional qualificado para o desenvolvimento da tarefa contratada. Os exemplos típicos são os contratos com os profissionais liberais como, médicos, dentistas e advogados. Tais…

posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato detransporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 200, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para apretensão de reparação civil, é uma regra geral e não específica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art.732 do…

do estabelecimento comercial,tendo o direito a devolução dos eventuais valores pagos. Prazo de reflexão e arrependimento Dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor , que o consumidor terão prazo legal; de sete dias para desistir do contrato, contatos de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que este for realizado fora do estabelecimento comercial. Assim, tem – se que a lei trouxe consigo uma benesse ao consumidor, que poderá durante o lapso temporal

Teoria Geral dos Contratos e examinar os contratos em espécies, complementando-se com o estudo dos contratos inominados largamente aplicados na economia. Visa o programa, também, com o exame dos atos unilaterais da vontade, familiarizar o aluno com a teoria dos títulos ao portador e da promessa de recompensa. Programa 1. Noções Gerais sobre Obrigação: Distinção da Obrigação Extracontratual e da Contratual; Fontes da Obrigação Contratual. 2. Evolução histórica do instituto do…

respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA COM CARÁTER DE MEDIDA CAUTELAR (CPC, art. 273 caput e § 7º), contra ....., instituição financeira, dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº ......, sita à Avenida ....., bairro ......., CEP ......, pelas razões de direito adiante articuladas: I - DOS FATOS 01. A autora celebrou, em.........................., um contrato de mútuo bancário com a ré,…

houverem sido publicados os estatutos, contratos ou outros documentos constitutivos ao cartório competente. No documento deve figurar, para que seja declarado peio Oficial, no livro competente: I - a denominação fundo social (quando houver), os fins e a sede da associação, ou fundação, bem como o tempo de sua duração; II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; III - se os estatutos, contrato ou o compromisso…

Contrato: è o negócio jurídico entre duas ou mais pessoas sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer, visando criar, extinguir ou modificar um direito. Espécie de contrato: A) Venda e compra- Contrato pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio da coisa ou outro, a pagar- lhe o certo preço em dinheiro. A coisa, o preço e o consentimento. Na reserva de domínio o comprador só adquire efetivamente o bem depois de pagar integralmente o preço. B) Doação- É o contrato…

Santa Casa atingir sua finalidade, afastando-se, daí, o § 4º do mesmo art. 150 CF). Sendo o IPTU um imposto sobre a propriedade, a indicação de um possuidor como contribuinte apenas é possível se a posse se faz com animus dominis. A posse por um contrato de uso, com prazo determinado, não caracteriza aquele animus. Impostos: é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a…