Contratos Concessão

LEI 8.987 Desmontada e Esquematizada Este trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes à LEI 8.987, matéria legal que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados no texto legal. Procurou-se utilizar tabelas, fluxogramas, desenhos e sistema de perguntas e respostas.…

1 – Prazo da Concessão As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado. Com efeito, caracterizando-se como contrato administrativo e exigindo sempre o prévio procedimento de licitação (art. 175, CF/88), a concessão por prazo indeterminado burlaria, por linhas transversas, esse princípio constitucional, privilegiando por todo o tempo um determinado particular em detrimento de outros que também pretendessem colaborar com o Poder Público, fato que muitas vezes ocorria na…

parceria público-privada. Exclui expressamente a concessão comum, tratada na lei 8.987/95 quando não tiver contraprestação pecuniária entre os parceiros público e o privado. Traz também, vedações – parâmetros mínimos – para que seja celebrado um contrato desta espécie. No que diz respeito às licitações, dá-se primazia a lei n° 8.666 de 21 de julho de 1993 e legislação que a complemente acerca dos contratos administrativos que não caracteriza a concessão comum, patrocinada ou…

FORMAS DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Variadas são as causas de extinção do contrato de concessão. Por via de consequência, diversas são as formas como essa extinção pode ocorrer. A Lei nº 8.987/95 disciplina a matéria em seu art. 35 e seguintes. De acordo com esse dispositivo legal, a concessão de serviços públicos extingue-se por: I - advento do termo contratual; II – encampação; III – caducidade; IV – rescisão; V – anulação; e VI – falência ou extinção da…

através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público pode ser feita pelo: Poder Público diretamente: Como a titularidade não sai das mãos da…

presta o serviço; - Ex: presta diretamente o serviço de segurança, presta diretamente a prestação do serviço de saúde; 1.2. Prestação Indireta: - Se realiza através de contratos administrativos; - Esses contratos administrativos podem ser: a) concessão de serviços públicos; b) permissão de serviços públicos; - Esses contratos se dão mediante delegação; - Aplica-se à delegação a Lei 8.666/93; - Leis específicas que regulamenta o Art. 175 da CF: Lei 8987/95 e a Lei 11.079/04; …

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Nos contratos administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do…

desejava projetar-se por outro período. 1.3.3.2 Anulação Ocorre a anulação quando o contrato de permissão tem algum vício de legalidade. Como o contrato administrativo deve observar alguns requisitos para ser considerado válido, sua invalidação deve ser proclamada se ausente qualquer deles. Os efeitos da invalidação são ex tunc, isto é, retro-operantes, alcançando o momento em que foi celebrado o contrato. Por outro lado, a invalidação pode ser decretada na via administrativa…

4. REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE 2.5. REQUISITOS DO SERVIÇO PÚBLICO (PRINCÍPIOS) 2.6. FORMAS E MEIOS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO 2.7. CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 2.7.1. DEFINIÇÕES E ASPECTOS GERAIS 2.7.2. LICITAÇÃO PRÉVIA À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS 2.7.3. PRAZO 2.7.4. RESPONSABILIDADE 2.7.5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 2.7.6. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO 2.8. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 2.8.1. INTRODUÇÃO, CONCEITO E MODALIDADES 2.9. AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO…

Contrato de parceria publico privado UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL APLICADA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS TRABALHO DE ORGANIZAÇÕES E AMBIENTESÓCIOECONÔMICO CURITIBA 2012 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Trabalho de apresentado à disciplina de Organizações e Ambiente Socioeconômico, do curso de Administração, do Departamento AcadêmicoAdministração Geral Aplicada (DAGA) da Universidade Federal…