Contratos Concessão

Justificativa Técnica, Planilha de Aditivo Contratual e Planilha Resumo de Revisão do contrato, para solicitação de concessão de aditivo no valor de R$ 6.874,50 (seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) para as obras da Rua Laureci Rosa dos Santos (Contrato 133/2013). Seguem anexas Justificativa Técnica, Planilha de Aditivo Contratual e Planilha Resumo de Revisão do contrato, para solicitação de concessão de aditivo no valor de R$ 6.874,50 (seis mil,…

Modos de encerramento do contrato de Concessão de Serviço Público e suas implicações Gabrielle Gazeo Ferrara e Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini* *Alunas do 4º ano, no ano letivo de 2013, do curso de bacharel em direito da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. RESUMO - O presente artigo objetiva proporcionar ao leitor um entendimento sobre as concessões públicas, modalidade de transferência ao particular da execução dos serviços públicos, amplamente utilizada e…

Contrato de concessão O nome "concessão" é utilizado pela legislação brasileira para designar diversas espécies de contratos ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae (exceção: subconcessão: art. 26 da Lei n. 8.987/95). Concessão de serviço público Conceito legislativo …

3.2. Concessão Comum vs. Concessão Especial (PPP's) Antes da gente começar a falar do primeiro instituto da delegação, eu gostaria que você entendesse que estamos falando de delegação de serviço público. A primeira modalidade que vamos estudar é a concessão de serviço público. A primeira observação é que estamos falando de transferência de serviço público. Não estamos cuidando de transferência de utilização de bem público. Se aparecer na prova, “concessão”, a questão estará falando de…

CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 1.1 INTRODUÇÃO, CONCEITO E FONTES NORMATIVAS Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão: é uma espécie de contrato administrativo através da qual transfere-se a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado. Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos…

Editora Lúmen Júris. Rio de Janeiro, 2001 Contrato de Concessão 1) NATUREZA JURÍDICA DA CONCESSÃO. A respeito, a doutrina tem se dividido em cinco teorias. Todas elas buscam fixar a natureza jurídica da concessão, conforme informa José Cretella Júnior em estudo sistematizado sobre a matéria (Curso de Direito Administrativo, 10a. ed. Forense, pg. 359). As referidas teorias podem ser elencadas no quadro seguinte: a) a primeira a entende como sendo um contrato de direito administrativo;…

 -Os serviços de telecomunicação em regime público são prestados sob a forma de concessão ou permissão, enquanto que no ato administrativo de autorização, é realizada uma atividade sob regime privado, que tem apenas interesse público, mas é desobrigada das regras de universalidade e continuidade, porque não é propriamente serviço público.  -Assim, no art. 175 não há qualquer menção à autorização, e sim à concessão e permissão como formas de desempenho do serviço público mediante…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO ADMINISTRATIVO/TURMA 1 CONCEITO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CARACTERÍSTICAS DE SEU REGIME JURÍDICO. NOME CHAPECÓ /SC 2012 1. INTRODUÇÃO O presente texto visa abordar conceito de concessão de serviços públicos, explicando pelo menos três características de seu regime jurídico. 2. DESENVOLVIMENTO O fundamento constitucional para concessão de serviços públicos encontra-se no art. 175 da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito ESTUDO ORIENTADO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE Belo Horizonte 2012 ESTUDO ORIENTADO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE Trabalho apresentado à disciplina Direito Administrativo II, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, campus Coração…

ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: é um contrato administrativo de concessão - a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA - concessão de serviço público precedida da…