Contratos Bancários Improprios

parte, os elementos do regime jurídico cambial; não podendo ser considerados títulos de crédito exatamente, em virtude de a eles não serem aplicados, totalmente, os princípios e normas do direito cambiário. São os chamados títulos de crédito impróprios, os quais, mesmo não representando uma verdadeira operação de crédito, revestem-se de certos requisitos dos títulos de crédito propriamente ditos, circulando com as garantias que caracterizam esses papéis, ex.: ações, debêntures,…

FACULDADE Títulos de crédito ALUNO Direito Escola de Direito Títulos de Crédito CURITIBA Junho de 2014 1.Estabelecer as comparações entre as cédulas tradicionais e as cédulas de crédito bancário. Existem elementos essenciais e comuns a todas as cédulas de crédito, fixados na legislação, eis os que merecem ser destacados a este respeito: Todos são definidos como títulos líqüidos e certos (Dec.-Lei nº 167, art. 10; Dec.-Lei…

regulamentar os contratos mercantis, utilizam-se as regras gerais dadas aos contratos pelo Direito Civil, conforme o princípio da unificação. Nesse sentido, se aplicam as cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Com a combinação de ambas, temos que o contrato faz lei entre as partes, mas existe uma limitação na aplicação desse princípio, ou seja, desde que o contrato não traga desequilíbrio na situação econômica das partes, deve ser respeitado como lei. A desconstituição de…

ADALENE LEOPOLDINA VIANA RA: 2146238708 - 10º SEMESTRE NOTURNO - DIREITO EMPRESARIAL DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE FRANQUIA E DE DISTRIBUIÇÃO Contrato de franquia é um sistema de distribuição no qual um empresário concede à outra parte interessada o direito de comercializar seus produtos ou serviços, conforme termos e condições pré-estabelecidas e comum acordo, durante certo período de tempo, e em uma área ou região específica. É visto também como um sistema estratégico…

de crédito podem ser próprios ou impróprios: Títulos de Crédito Próprios: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque e Duplicata Mercantil. São chamados de próprios pelo fato de serem os títulos de crédito que mais temos contato, os propriamente ditos. Títulos de Crédito Impróprios: Cédula de Crédito Bancário, Conhecimento de Depósito e Warrant, Letra de Crédito Imobiliário e Letra de Crédito Rural ou de Agronegócio. São considerados títulos de crédito impróprios, pois são espécies…

fornecedor. Vício do Produto. Veículo de Transporte Alternativo. Desgaste de Peças | |pela Intensa Utilização. Inexistência de Vicio do Produto. Vício é defeito de fabricação circunscrito à qualidade ou quantidade do produto e que o | |torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou lhe diminua o valor (CDC, art.18). Assim, não pode ser considerado vicio do produto o| |desgaste de peças decorrente da intensa utilização do veículo no transporte alternativo, que em menos…

Contratos Mercantis - se dois contratantes são empresários. 5 regimes jurídicos: 1) Administrativo - contrata com poder público ou concessionaria de serviço público 2) Do trabalho - se o outro contratante é empregado, na acepção legal do termo 3) Do consumidor- se o consumidor ou outro empresário em situação análoga 4) Civil - se os empresários são iguais sob o ponto de vista de sua situação econômica 5) Comercial - se desiguais os contratantes (vulneralibildade econômica)…

TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS Há papéis que asseguram créditos, sem reunirem em si todos os requisitos dos Títulos Créditos, às vezes documentam financiamento ou legitimam seu portador ao exercício de determinados direitos. Tais instrumentos não podem ser considerados Títulos Créditos propriamente ditos, embora se encontrem disciplinados por um regime próximo ao das cambiais. Faltam a eles alguns elementos caracterizadores do regime cambial. Esses títulos impróprios dividem-se em…

....................................................................... 7 1. INTRODUÇÃO As empresas fornecedoras de produtos de consumo durável ou não durável, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que são destinados, assim como as indicações de recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, tudo de acordo com sua natureza, podendo o seu consumidor exigir a troca das partes viciadas ou…

1. NOÇÕES GERAIS Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato. Dois princípios regem a constituição do vínculo contratual: - o consensualismo (o contrato é uma convergência de vontades entre os contratantes); - e a relatividade (o contrato gera efeitos apenas entre as partes). Todo contrato tem, implicitamente, cláusula de irretratabilidade (não existe