Contratos Bancarios Relação De Consumo

tarifas indevidas e o desconto superior a 30%(trinta por cento) sobre o seu salário durante a relação de empréstimo ora em debate. Tratando-se de ação pelo rito comum ordinário, a Requerida, citada, ofereceu tempestiva contestação(CPC, art. 297), aduzindo fato impeditivo do direito do Autor(CPC, art. 326). Neste aspecto, delimitou que a cobrança dos juros capitalizados, para esta espécie de relação contratual era legal, na medida em que o pacto fora celebrado possibilitando sua…

mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Ação de Reintegração de Posse Proc. nº. 44556.11.8.99.0001 AA: ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RR: JOÃO MARIA JOÃO MARIA, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza (CE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve --…

conjunta visando facilitar a resolução de divergências, passa à decisão unilateral mascarada pelo típico formato inextricável dos contratos de adesão, como o que originou esta lide. Não vai além de artifício sutil para obstaculizar e restringir a possibilidade de defesa de um possível contratante prejudicado. É estratégia e das rasas coisas descabida entre probos. Numa relação contratual, a cláusula em questão é tida como leonina, e proporciona vantagem excessiva para uma parte em…

SINOPSE DA PEÇA: A peça processual visa a declaração de cláusulas abusivas em contratos de financiamento, bem como a devolução da taxa de abertura de crédito e boleto bancário. Abrange também, outros casos, como a cobrança por administradoras de imóveis mediante boleto bancário. Entenda a ilegalidade: A Taxa de Abertura de Crédito não é um serviço, e sim, um negócio, já remunerado pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados e as…

aquisição de um carro, sob o contrato de nº xxxx, e ficou convencionado que o pagamento seria efetuado em 60 (sessenta) parcelas, com a primeira parcela com vencimento em 25/06/2012 (documento anexo). Foram cobrados do requerente além do valor liberado, valores adicionais, quais sejam: a título de I.O.F R$ 459,15 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quinze centavos); a título de TARIFA DE CADASTRO – TAC R$ 509,00 (quinhentos e nove reais); a título de REGISTRO DE CONTRATO R$ 61,35…

dezembro de 2011. JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS OAB/DF 12.490 AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXXXX AGRAVADO: PANAMERICANO FINANCIAMENTO SA RESUMO DO PROCESSO 1. Cuida, na origem, de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA, na qual visa o ora agravante, à revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o agravado PANAMERICANO FINANCIAMENTO , sob os fundamentos de que a instituição financeira requerida se valia, indevidamente, de…

Juros bancários: a legalidade das taxas de juros praticadas pelos bancos perante norma constitucional limitadora PALAVRAS-CHAVE – constitucionalidade – taxas de juros – contratos bancários – consumidor SUMÁRIO: Resumo informativo; Lista de abreviaturas e siglas; Introdução; Capítulo 1 – Noções Preliminares dos Juros; 1.1. – Evolução Histórica dos Juros, 1.2. – O Conceito e a Natureza Jurídica dos Juros, 1.2.1. – Espécies de Juros, 1.3. – Juros Bancários, 1.3.1 – Correção Monetária,…

ROTEIRO DE ENVIO DE REMESSAS CONTABILIDADE * Área Contábil: * Documentos de Pagamentos e Recebimentos (Caixa, Cobrança, etc. ), e ; * Documentos Extra-caixa, extratos e avisos bancários; cópias de cheques, os quais serão anexados aos documentos pagos; cópias dos contratos, qualquer que seja, etc. * Área Fiscal: * Notas Fiscais de Vendas Mercadorias e Serviços (inclusive Cupons fiscais ); * Notas Fiscais de Compras; * Notas Fiscais de…

Consumidor, procura-se proteger a universalidade de consumidores 4. No sistema das relações de consumo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a identificação de que existe um elo mais fraco na relação traduz o reconhecimento da vulnerabilidade 5. No sistema das relações de consumo reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, a identificação de que existe um elo mais fraco na relação traduz o reconhecimento da impessoalidade. 6. Nas suas compras semanais, o consumidor depara-se

proteger a parte hipossuficiente na relação de consumo. Com esse dispositivo, o juiz pode inverter o ônus da prova quando “for verossímil a alegação” ou quando o consumidor for “hipossuficiente”, sempre de acordo com “as regras ordinárias de experiência”. Inicialmente, com base em trabalhos já produzidos, far-se-á uma breve incursão pela história do Direito do Consumidor ao longo do tempo e em diversos lugares. Sempre com dois sujeitos protagonizando essa relação, o consumidor e o…