Matemática Financeira

Juros bancários: a legalidade das taxas de juros praticadas pelos bancos perante norma constitucional limitadora
PALAVRAS-CHAVE – constitucionalidade – taxas de juros – contratos bancários – consumidor
SUMÁRIO: Resumo informativo; Lista de abreviaturas e siglas; Introdução; Capítulo 1 – Noções Preliminares dos Juros; 1.1. – Evolução Histórica dos Juros, 1.2. – O Conceito e a Natureza Jurídica dos Juros, 1.2.1. – Espécies de Juros, 1.3. – Juros Bancários, 1.3.1 – Correção Monetária, 1.3.2. – Comissão de Permanência, 1.3.3. – Anatocismo; Capítulo 2 – Princípios que Regem os Contratos; Capítulo 3 – Controle da Constitucionalidade das Leis no Brasil, 3.1 – A Função do Supremo Tribunal Federal, 3.2. – Princípio da Separação dos Poderes, 3.3 – O Controle Constitucional da Omissão, 3.3.1. – ADIn nº 4, 3.3.2. – AD In nº 2.591, 3.3.3 – ADIn nº 2.316, 3.3.4. – Mandado de Injunção na visão do STF; Capítulo 4 – Teses Contrárias aos Bancos, 4.1 – Auto-aplicabilidade do § 3º do artigo 192, 4.2. – Lei de Usura, 4.3 – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, 4.4 – Aplicabilidade do CDC; Capítulo 5 – Teses Defensivas dos Bancos, 5.1. – Ausência de Lei Complementar, 5.2. – Aplicabilidade Restritiva do CDC nos Contratos Bancários, 5.3 – Competência do CMN e Banco Central, 5.3.1. – A normatização do BACEN; Conclusão; Referências Bibliográficas; Anexo I; Anexo II.

RESUMO INFORMATIVO
Monografia de caráter compila tório que trata do aspecto jurídico das taxas de juros praticadas no Brasil pelas instituições financeiras a partir da Constituição de 1988, que traz inserta no § 3º do único capítulo que trata do sistema financeiro nacional, disposição que limita as taxas dos chamados juros reais ao percentual máximo de 12% (doze por cento) ao ano. Objetiva especialmente analisar a questão da aplicabilidade ou não do referido dispositivo constitucional sob o prisma técnico-jurídico, uma vez que o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal considera inexistente qualquer