Contratos Administrativos Alteração Unilateral

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é analisar alguns contratos administrativos em espécies, quanto sua base legislativa, natureza jurídica, conceito, características, direito e obrigações das partes, formas de extinção. Para o desenvolvimento do trabalho, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica, consubstanciada em livros de autores administrativistas e leis. Como todos os contratos administrativos possuem características gerais, direitos e obrigações

Prof. Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I - CONTRATO - A conceituação clássica de contrato se firma num acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar direitos e obrigações recíprocos. Configura-se como um negócio jurídico bilateral e comutativo, ou seja, as partes contratantes se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos em vantagens. II - CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO - Inicialmente insta fazer uma…

Open Line Learning Espaço aberto para o aprendizado Direito Administrativo – Profa. Marcia AULA X - Contratos administrativos Contrato administrativo é o ajuste de vontade celebrado pela administração pública na contratação de bens ou serviços. Todo contrato administrativo, em geral, deve ser precedido de regular licitação, na conformidade do artigo da CF e Lei nº8.666/93. O contrato administrativo rege-se pelos princípios atinentes ao regime…

O que nos levou a optar pelo tema contratos administrativos? Estão conexos a licitação vez que, em geral, esta é o antecedente necessário para que ocorra o contrato administrativo. 1 – Uma breve introdução sobre licitação e contrato administrativo Em Hely Lopes Meirelles (2002: 23/24): A Administração Pública , por suas entidades estatais, autárquicas e empresariais, realiza obras e serviços, faz compras e aliena bens. Mas para realizar tais atividades precisa contratar. E como, em

Contrato administrativo Omar Aref Abdul Latif 1. Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Subordinam-se ao regime do…

1) DISCORRA SOBRE AS CLÁUSULAS EXORBITAMTES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Diante dos poderes inerentes a Administração na gerência do interesse público, ao travar os chamados contratos administrativos, algumas prerrogativas lhe são próprias, pertencentes ao direito administrativo, e distinguindo-os dos contratos privados. Por prerrogativa pode-se entender tratar-se de um privilégio, uma vantagem. Assim, em outras palavras, prerrogativa é uma faculdade que se assegura a uma dada pessoa…

ADMINISTRAÇÃO 02/AD2T06 TEXTOS ADMINISTRATIVOS Santana do Parnaíba – SP 2014 INTRODUÇÃO TEXTO ADMINISTRATIVO CONTRATO 1.1 Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata da norma geral e abstrata, e de competência da União. Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação

com sede no endereço..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Governo do Estado do Rio de Janeiro firmou um contrato administrativo, com a empresa Bom Prato LTDA, precedido de licitação, para o fornecimento de quentinhas nos Presídio do Estado. Nesse contrato, há uma cláusula que proíbe a sua alteração unilateral, mesmo que motivada por interesse público, e outra que faculta à contratada realizar a suspensão do fornecimento das quentinhas caso o…

|Direito Administrativo | 1. Quais são as características dos contratos administrativos? O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do…

1 - TEMA: Aspectos Gerais dos Contratos Administrativos 1.1 – Conceito e características Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular…