Contratos Administrativos Alteração Unilateral

Conceito de Contratos Públicos Contrato público ou administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade da administração pública, para concretização de objetivos de interesse público. O contrato administrativo terá sempre as seguintes características; - Consensual: porque efetiva um acordo de vontades, não traduz ato impositivo da administração pública; - Formal: porque se expressa por escrito; - Oneroso: porque

Carneiro Rocha dos. Contrato administrativo e a aplicação da exceção do contrato não cumprido . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2242, 21 ago. 2009. Disponível em: uol 24 fev. 2010. Contrato administrativo e a aplicação da exceção do contrato não cumprido Ligar o modo marca-texto Elaborado em 08.2009. Dennys Carneiro Rocha dos Santos Advogado em João Pessoa - Paraíba SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito de Contrato Administrativo – 3. Regime jurídico administrativo:…

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administração que culminará na celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: 1. Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; 2. Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; 3. Como já vimos, a licitação é um exemplo

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contrato: é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos CONTRATO ADMINISTRATIVO: é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa PARA A CONSECUÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE PÚBLICO, nas condições estabelecidas pela própria Administração. CARACTERÍSTICAS Consensual: acordo de vontades, e não um ato unilateral e…

Cláudio José – Direito Administrativo Resolução de Provas FCC e FGV Para responder ás questões de números 01 e 02, considere a situação abaixo descrita. Um servidor público de determinado Estado da federação, responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. O servidor público, competente para a tarefa, respondeu a

TOCANTINS ANTONIO CARDOSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COLINAS DO TOCANTINS-TO SETEMBRO - 2012 ANTONIO CARDOSO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito Administrativo sob a orientação do professor Martonio. COLINAS DO TOCANTINS SETEMBRO - 2012 INTRODUÇÃO A teoria dos contratos administrativos já foi muito…

Economia e Administração de Ribeirão Preto Universidade de São Paulo Trabalho 2 de Direito Administrativo- Execução dos contratos administrativos e sua extinção ; eficácia Felipe Barbosa Nunes Fernandes, 7150331 Maria Gabriela Montanari, 6766663 Mariana Sales Smania , 6766670 Ribeirão Preto Março / 2012 1. Definição de contrato administrativo Pode-se definir um contrato administrativo como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública…

A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93 JOINVILLE 2013 A RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEI 8.666/93 Monografia submetida à banca examinadora do curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, da Associação Catarinense de Ensino, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: JOINVILLE 2014 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão de Curso de Direito

Licitação -Conceito: É um procedimento administrativo e formal usado pela administração pública para convocação de empresas para a prestação de serviços ou aquisição de bens, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite). Na nossa legislação é regida pela lei nº 8.666/1993 no art. 2º que regulamenta o art. 37 inciso XXI da constituição federal. -Princípios: Princípio da legalidade: este princípio vincula a administração pública e os licitantes, as regras estabelecidas

Uma das características dos contratos administrativos é sua mutabilidade. São diversas as situações a que os contratos administrativos estão sujeitos à alteração de modo a melhor atender ao interesse público. Algumas dessas alterações podem ser adotadas unilateralmente pela própria administração pública, outras, devem ser procedidas por acordo das partes. Com base no que estudamos, responda: a) A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios? De…