Contrato Arras

scarsi Maelen Mendes Contrato criciúma 2012 carla webber Suelem scarsi Maelen Mendes Contrato Trabalho desenvolvido á disciplina de instituição de direito público e privado, por solicitação do Professor Kétlin Sartor Ristau. criciúma 2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTRATO: 4 2.1DEFINIÇAO 5 2.2 REQUISITOS 6 2.3 FASES 8 2.4 LUGAR DE FORMAÇÃO DO CONTRATO 9 2.5 EFEITOS 11 2.6 EXTINÇÃO 12 2.7 OUTROS TIPOS DE CONTRATOS 15 1…

Decorre da vontade livre do cedente e do cessionário. 4. Legal/Necessária: Acontece por força de lei. Ex: se eu ceder o meu crédito a alguém e esse crédito é garantido por uma hipoteca, eu estarei cedendo também a hipoteca. Salvo em estipulação no contrato. 5. Judicial: Quando se origina na sentença. 6. "Pro Soluto": Se opera sem que o cedente tenha qualquer responsabilidade pelo crédito, exceto a existência real do meu crédito. 7. "Pro Solvendo": O cedente continua responsável pelo…

Relações jurídicas; Sociedade e complexidade social - necessidade de contratar; fazer algo e receber em troca. Obrigações sociais: morais, religiosas e jurídicas – distinção entre elas – a tutela estatal; força coercitiva advinda da norma, lei ou contrato. Relação entre a liberdade do indivíduo e as obrigações impostas pela sociedade para a vida social. Breve histórico sobre o direito obrigacional no Direito Romano em que a obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de…

pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. 9.1.5. Tempo do pagamento (art. 331, CC): Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. a. Exceções (art. 333, CC): Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou trazido pelo Código Civil nos seguintes casos: a.1. Falência do devedor: no caso…

vislumbrava três fontes de obrigações: Em primeiro lugar a lei, é o que muitos chamam de obrigações legais. Como o nome esta dizendo é aquela que nasce da própria lei, por exemplo, obrigação alimentar. Não é preciso que o pai assine com o filho um contrato assegurando pensão alimentícia. Essa obrigação do parente alimentar o outro nasce da lei. Mas, a doutrina moderna repele a idéia da lei como fonte de obrigação. Portanto, não admite as obrigações legais. Segundo a doutrina moderna…

convencionado e o segundo se refere à viabilidade de cumprimento da obrigação, ainda que tardiamente. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, falaremos sobre a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. 01 ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO As obrigações, em regra, são criadas para serem pontualmente cumpridas. Tendo que as prestações são ajustadas para que o devedor cumpra o acordo, na forma, no lugar e no tempo estabelecido. O…

Pinheiros, Penápolis/SP. Ficou avençado que MAURÍCIO daria a JOAQUIM um sinal de 50% do valor do imóvel (R$ 150.000,00) no ato da compra e que o restante seria pago após 30 (trinta) dias. Como não houve esse pagamento, JOAQUIM propôs AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS em face de MAURÍCIO, sem a devolução do sinal já pago de acordo com o disposto nos artigos 417 do CC. Entretanto, o Juízo da 1ª. Vara Cível da Comarca de…

1 CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DA POSSE LIVRO III – TÍTULO I CONCEITO (art. 1.196) Há posse quando a pessoa exercita sobre a coisa um ou alguns dos poderes do domínio, usando-a, auferindo dela frutos, dispondo dela (promovendo a sua alienação ou cedendo-a em empréstimo), e, ainda, reivindicando-a do poder de quem quer que injustamente a possua. Constatada uma ou algumas dessas situações, pode-se dizer que existirá relação possessória. DETENÇÃO (art. 1.198) Situação jurídica onde há posse…

Dívida Portável é aquela que o devedor é quem paga a dívida no domicílio do credor. Conforme art. 327 do CC, o pagamento da obrigação deverá sempre ser efetuado no domicílio do devedor, salvo condicionado entre as partes e estipulado contrário em contrato. O que é consignação em pagamento? Cite as hipóteses legais em que a mesma é cabível: É o pagamento da obrigação por meio de depósito, efetuado pelo devedor para evitar a mora, podendo ser judicial ou extrajudicial. É aplicável a…

PARCELAS PAGAS. ARRAS. INCLUSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. I. A C. 2ª. Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002). II. O desfazimento do…