AULA 3 DIREITO EMPRESARIAL 2

sócios em cada uma das sociedades. Estrutura de conteúdo: Continuando a aula anterior, passamos ao estudo do exercício da atividade empresarial da sociedade empresária. Requisitos gerais de regularidade na atuação Tal como qualquer negócio jurídico, o contrato de sociedade deve atender aos requisitos contidos no art. 104 do NCC (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, forma prescrita ou não defesa em lei). Contudo, o contrato social deve ainda afastar de qualquer restrição aos direitos e obrigações dos sócios, expressamente contidas na lei. No que diz respeito à Capacidade Civil dos agentes que celebram o contrato, faz-se necessário aferir a plena capacidade de cada sócio, assim, os incapazes só podem participar de sociedade em casos específicos. O segundo requisito geral de validade – a licitude, possibilidade e determinação do objeto – não precisa de maiores considerações, porque decorre da análise das atividades elencadas no objeto social. As sociedades podem perseguir atividades econômicas ou rurais, intelectuais ou outra incompatível com as atividades de natureza econômica, tais como as esportivas, de beneficência, ou morais. A atividade descrita no p. único do art. 966 do NCC objeto social dirá se a sociedade é simples ou empresária. Não é somente a organização ou a estrutura administrativa que adota; mas as finalidades a serem perseguidas no objeto descrito no contrato que irão indicar se a sociedade é simples ou empresária. O…

EMPRESARIAL II DIREITO SOCIETÁRIO – DAS SOCIEDADES EM GERAL SOCIEDADE EM COMUM – ART 986 A 940 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPACAO – ART 991 A 996 SOCIEDADE SIMPLES – ART 997 A 1000 SOCIEDADE EM NOME COLETIVO – ART 1039 A 1044 SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES – ART 1045 A 1051 SOCIEDADE LIMITADA – ART 1052 A 1087 SOCIEDADE ANONIMA – ART 1088 A 1089 SOCIEDADE EM COMANDITA POR ACOES – ART 1090 A 1092 SOCIEDADE COOPERATIVA – ART 1093 A 1096 PERSONALIDADE JURIDICA…

contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Varas do Trabalho, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou…

do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa. B) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial. C) é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis, mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação. D) é dispensável a publicação do contrato de trespasse na…

empresa, equiparando ao nome empresarial, as sociedades simples, as associações e as fundações. O nome empresarial, enquanto elemento de empresa também é objeto de proteção constitucional e de outras leis, decretos e atos normativos. Segundo o Art. 5º, XXIX da CF/88: XXIX- a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como, proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresa e a outros signos…

TEORIAS DA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Trabalho apresentado como requisito parcial para a avaliação da disciplina Direito Comercial II do 4º período do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana (FAN), sob a orientação do Prof. Cláudio Camperlingo. Feira de Santana - Ba 2012 TEORIAS DA FORMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Luize Soares Sociedade empresária, para Ulhoa (2008, p. 111) pode ser conceituada como a pessoa jurídica de direito…

Ex Vi Legis ∙ www.exvilegis.wordpress.com Direito Empresarial II SOCIEDADES  TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO Conceito: “É o contrato celebrado entre pessoas (físicas ou jurídicas) por meio do qual se obriga a contribuir, com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e partilha entre si dos resultados.” (Art. 981, CC)  Sociedade x Associação e Fundação ∙ Associação: É uma organização resultante da reunião legal entre duas ou mais pessoas, com ou sem…

publicou edital de licitação com o objetivo de contratar prestação de certo serviço para a administração. O certame transcorreu de acordo com os ditames legais, tendo sido celebrado contrato administrativo do objeto licitado com a sociedade empresária vencedora, por doze meses, prorrogáveis por igual período, até o limite estabelecido por lei. Nessa avença, estabeleceu-se o dia dez de cada mês como data de pagamento dos serviços prestados. Os seis primeiros meses do contrato…

empresário individual, ou dos sócios da sociedade empresaria, ex: uma advocacia que seu nome é Okuma & Balera; Denominação : Também pode ser o nome dos sócios ou elemento fantasia, deverá também indicar o objeto a ser explorado, ex: uma padaria bem conhecida na cidade de Sumaré, a Padaria Silva. 5 – O SIRNREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis: é o conjunto de órgãos que tem sua atuação voltada a coordenar e executar o trabalho de registro das empresas mercantis e de…

voltadas a prestação de serviço C)O empresário exerce uma atividade pelo qual se dedica de forma econômica organizada para a produção ou ciculaão de bens ou serviços. D) Para que exista a sociedade empresaria é necessário no mínimo duas ou mais pessoas, se tornando sócias e com o mesmo objetivo, tendo as mesmas responsabilidades com a empresa. 2- B 3- a) Profissão é a atividade remunerada que o profissional exerce para obter seus meios de subsistência. b) Empresário exerce…