O tema Contrato com pessoa a declarar se assemelha ao acórdão

Nome: Tiago Bretas Magalhães Cruz Turno: Manhã Período: 4 turma:2 Tema: Contrato com pessoa a declarar Tribunal Pesquisado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Processo: nº 0012285-70.2009.8.19.0045 1)Justifique porque o acórdão tem relação com o tema pesquisado. 2)Descreva o conflito fático e ou jurídico que foi submetido ao poder judiciário, objeto do acórdão, de forma que seja possível entender qual o litígio envolvido 3) Qual foi a decisão? 4) Qual o fundamento jurídico da decisão? Respostas: 1)O tema Contrato com pessoa a declarar se assemelha ao acórdão, pois, a apelante CIAC Resende Automóveis LTDA comprava veículos com a finalidade de revenda, essa forma contrato é chamada de contrato com pessoa a declarar. No entanto, a ré descumpria, de maneira lesiva, ess tipo de contrato, que é demonstrado nos artigos 467 ao 471 do Código Civil, com a finalidade de aumentar os seus lucros, consequentemente prejudicando os seus consumidores. No acórdão por meio de uma apelação cível, a ré demonstra-se inconformada a condenação indenizatória e obrigação de fazer estipulado pelo juiz na sentença anterior. 2) O conflito fático que foi submetido ao poder judiciário no acórdão, foi a ré, responsável pela CIAC Resende Automóveis LTDA, de forma lesiva, com o objetivo de diminuir os gastos da empresa; não transferia para o seu nome os veículos adquiridos para o proposito de revenda, com isso, causava transtornos aos seus consumidores diante da impossibilidade de

UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO Partes no contrato e partes na relação contratual: promessa de fato de terceiro, contrato a favor de terceiro e contrato com pessoa a declarar São Leopoldo 2014 Partes no contrato e partes na relação contratual: promessa de fato de terceiro, contrato a favor de terceiro e contrato com pessoa a declarar Trabalho apresentado à Disciplina Teotia Geral dos Contratos…

CONTRATO PRELIMINAR (arts. 462 à 466 do NCC) 1. Definição: é um acordo de vontades que visa a produção de efeitos jurídicos futuros, onde uma ou mais partes prometem celebrar determinado contrato, com expressa referências às regras a serem observadas. É também chamado de PROMESSA DE CONTRATO. 2. Natureza jurídica: contratual – obrigação de fazer, qual seja, celebrar o contrato definitivo. 3. Aspectos Práticos: θ Indispensável que reúna os elementos essenciais do…

Direito Civil III- Contratos Valor: 7,5 pontos Data de entrega: 01 de abril ------------------------------------------------- Nome do aluno: ------------------------------------------------- Questionário: 1) Conceitue contrato. 2) Quais os requisitos de validade do contrato? 3) Quais os princípios limitam as partes declarantes na elaboração do contrato? Explique cada um deles. 4) O que é autonomia da vontade? 5) Relativamente à forma do contrato, explique o…

serem negócios jurídicos, a validade dos contratos se submete aos mesmos requisitos exigidos para os outros atos lícitos em geral. B a forma, quando prescrita, considera-se essencial à sua validade. C a licitude do objeto nos contratos não é um elemente essencial. D a possibilidade juíridica deve ser respeitada na formação dos contratos. E a manifestação de vontade é elemento imprescindível para a caracterização de um contrato válido. Você já respondeu e acertou…

1) Cessão de Contrato X 2) Contrato com Pessoa a Declarar 2.1) Conceito: É o negócio jurídico por meio do qual um dos contratantes se compromete a indicar, no prazo assinado, com qual pessoa a outra parte se relacionará, exigindo-se a partir daí o cumprimento dos direitos e obrigações decorrentes. Assim, um terceiro ingressará na relação contratual que, por motivos quaisquer, não foi desde a conclusão do negócio identificado perante a outra parte. 2.2) Natureza Jurídica: Dentre as…

CLASSIFICAÇAO DOS CONTRATOS (O mesmo que natureza jurídica do contrato) CLASSIFICAÇAO DOS CONTRATO QUANTO A NATUREZA DA OBRIGAÇAO UNILATERAIS BILATERAIS ( também chamados sinalagmáticos) Em regra a maior parte dos contratos são bilaterais, mas teremos situações em que um contratante apenas vai se obrigar. O contrato de compra e venda é um dos mais usados. O vendedor é o alienante e o comprador é o adquirente. Os contratos unilaterais são aqueles em que apenas um dos contratantes…

UNIFAI – CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO CONTRATO ALEATÓRIO E PESSOA A DECLARAR Samanta Lanzaroto Sanchez SÃO PAULO 2013 CONTRATOS ALEATÓRIOS Artigos 458 a 462 do CC 1. Etimologia: vem do latim alea, que significa jogo de dados (daí o sentido figurado de sorte/azar). Ex.: Contrato de seguro. 2. Definição: são aqueles contratos onerosos em que a prestação de uma ou mais partes contém elementos de incerteza quanto à sua existência,…

CONTRATOS COM PESSOA A DECLARAR 1 CONCEITO. • “Nessa modalidade um dos contraentes pode reservar-se o direito de indicar outra pessoa para, em seu lugar, adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes”. • Ver art. 467, do CC. • “Trata-se de avença muito comum nos compromissos de compra e venda de imóveis, nos quais o compromissário comprador reserva-se a opção de receber a escritura definitiva ou indicar terceiro para nele figurar como adquirente. A referida…

1. Introdução O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, também conhecido simplesmente por IR, é o principal tributo brasileiro aos cofres públicos, que incide sobre o produto do capital e/ou do trabalho das pessoas. Ele é cobrado de pessoas físicas e jurídicas, com alíquotas e faixas diferentes conforme o contribuinte. No caso das pessoas físicas, o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) é cobrado sobre salários e rendimentos que ficaram acima do valor estipulado a…