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Direito Civil […] Caso 3 Caso anúncio da venda de casa (formação do negócio - convite a contratar). António faz publicar um anúncio no jornal com o seguinte texto: “vendo apartamento com 4 assoalhadas, 3 casas de banho e cozinha, na Rua das Cerejas, n.º 4, 2.º andar, em Lisboa, por 250.000 €”. Bento, amigo de António e que conhece a casa, telefona-lhe e diz: “Compro a tua casa pelos 250.000 € que pedes”. “Está feito”, responde António. Diga, fundamentadamente, quem é o proprietário da casa. Caso 4 Caso proposta de venda de biblioteca (formação; negócio entre presentes). Em contacto telefónico, entre conversas sobre futebol, família e trabalhos, António diz a Bernardo, seu velho conhecido: “vendo-te a biblioteca que tanto elogias há anos. Por 200.000€.” Ao que Bernardo diz: “já te respondo.” Ora, tendo a conversa retomado os outros assuntos, Bernardo não chega a responder a António. No dia seguinte, à noite, apresenta-se em casa de António, com o respectivo cheque e uma camioneta alugada, para transportar os livros. António, que entretanto recebera proposta de compra por 300.000€, por parte de Carlos, diz que já não está interessado em vender a Bernardo. Este não se conforma, sublinhando que uma vez aceite está o contrato celebrado. Quid iuris? CASOS 5 Proposta de venda de carro seguido de venda a terceiro (formação; art.…

| |c) O dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. | |d) A obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo. | Semana 2 Caso Concreto 1 Luciana compromete-se a entregar a Roberta, em razão de contrato de compra e venda, o cavalo Pé-de-Pano, da raça Brasileiro de Hipismo,…

determinante de efeito nos direitos e obrigações da órbita jurídica. 1. Aquisição de Direitos Derivada: há relação com o titular anterior. ex.: compra e venda Originária: não há relação com o titular anterior. ex.: apropriação de res nulis; usucapião Onerosa: há contraprestação. ex.: compra e venda Gratuita: não há contraprestação. ex.: doação = gratuita para uma das partes À título universal: o adquirente substitui o sucedido na totalidade de seus direitos. ex.: herança, enquanto não…

Contrato 001 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COBERTURA(S) O abaixo assinado, Sr. ........................... portador do CPF...................................., denominado COMPRADOR e o CONDOMÍNIO CAIZER L.J, representado pelo Sr. Luan Pedrosa Palmeira, CPF: 069.547.916-44, denominado VENDEDOR, firmam o presente Contrato para a Compra e Venda de ........ (...........) cobertura(s), mediante cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA. ANIMAL CONTRATADO CAIZER…

_Toc382760858 \h 153. DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR PAGEREF _Toc382760859 \h 164. REGISTRO DO EXPORTADOR PAGEREF _Toc382760860 \h 184.1 CREDENCIAMENTO PAGEREF _Toc382760861 \h 184.1.1 DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO NO RADAR PAGEREF _Toc382760862 \h 19CONCLUSÃO PAGEREF _Toc382760907 \h 23REFERÊNCIAS PAGEREF _Toc382760908 \h 24 INTRODUÇÃOA carne equina, mais conhecida como a carne que é extraída do cavalo, é um alimento macio, adocicado,…

Adoaldo compromete-se a entregar a Ivan, em razão de um contrato de compra e venda, o livro Curso de Direito Civil, v. II, de Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, até o dia 02 de outubro de 2012. Ivan pagou pelo livro o equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais). Com relação ao livro identifique: a) Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato. b) Suponha que Adoaldo, descuidado, perdeu o livro e não poderá entregá-lo no dia combinado e, por isso, Ivan não poderá estudar…

DA COMARCA DE PASSOS – MG. GÉLBIO MAGALHÃES, brasileiro, solteiro, proprietário do Haras BGS e criador de cavalos, portador da Cédula de Identidade nº 394.943.466-01 e inscrito no CPF/MF sob o nº 48.670.330-02, residente e domiciliado à Rua da Saudade, centro da cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, representado nesse ato por sua advogada ANITA CAROLINA JÚLIO VITÓRIO DE OLIVEIRA OAB nº 181.233/SP, sua bastante procuradora conforme procuração…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO VENDEDOR.............................................................................................................................. COMPRADOR........................................................................................................................... POR ESTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, AS PARTES ACIMA QUALIFICADAS TEM JUSTO E CONTRATADO A VENDA…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO VENDEDOR.............................................................................................................................. COMPRADOR........................................................................................................................... POR ESTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, AS PARTES ACIMA QUALIFICADAS TEM JUSTO E CONTRATADO A VENDA…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO VENDEDOR.............................................................................................................................. COMPRADOR........................................................................................................................... POR ESTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, AS PARTES ACIMA QUALIFICADAS TEM JUSTO E CONTRATADO A VENDA E A COMPRA DOS…