contrato de constituiçao de renda

Contrato de constituição e Renda artigos 803 e 813 CC. Goiânia / GO 25/11/2014 1. INTRODUÇÃO O Contrato de Constituição de Renda é o Contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar a outra, ou a terceiro durante determinado espaço de tempo, uma renda ou prestação periódica, para cujo fim recebe capital em dinheiro ou imóvel, que no Novo Código Civil encontra-se no Capítulo XVI. O contrato de constituição de renda não é um instrumento novo das relações cíveis, já estava presente no Direito Romano, se desenvolvendo em épocas de influência da igreja, objetivando prevenir a usura. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bem imóveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros. O contrato de constituição de renda requer escritura pública. Sendo o contrato a título oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória. Contudo, tratar-se de um tipo de contrato pouco utilizado atualmente segundo os autores pesquisados, tanto que foram bastante utilizadas obras que se referiam ao Código Civil de 1916, o qual por sinal, neste capítulo, não teve muitas modificações com o advento do Código Civil de 2002. Conceito: Conceito É o contrato pelo qual

CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA 1. Conceito e Artigos Uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para outra a uma prestação periódica, a título gratuito, podendo também ser a título oneroso. Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito. Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer…

Contrato de Constituição de Renda nome Goiânia 2 de Dezembro de 2012 1. INTRODUÇÃO O contrato de constituição de renda não é um instrumento novo das relações cíveis, já estava presente no Direito Romano, se desenvolvendo em épocas de influência da igreja, objetivando prevenir a usura. No Código Civil de 1916, este contrato era chamado de “Rendas constituídas sobre imóveis”. Sua natureza jurídica era de direito real, tendo por…

TEMPORÁRIO OU PERPÉTUO................................................................ 09 3.6 MODOS DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA............................................... 09 4. EFEITOS DO CONTRATO NA CONSTITUIÇÃO DE RENDA 11 . CONCLUSÃO................................................................................................ 12 REFERÊNCIAS............................................................................................. 13 1.…

Centro Universitário de Goiás Contrato de Constituição de Renda Nome: Rodrigo de Souza Lopes Professor: Ricardo Aguiar Contrato de Constituição de Renda 1. INTRODUÇÃO Contrato de Constituição de Renda já estava presente no direito Romano, entende-se que não é um intrumento novo nas relações cíveis, advindo da influencia da igreja como prevenção da usura. Era chamado anteriormente de “Rendas constituídas sobre imóveis”. Natureza Jurídica…

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA Conforme o disposto no art. 803 do Código Civil, “pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra pessoa a uma prestação periódica, a título gratuito”. O Art. 804 do mesmo Código disciplina que, “o contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis a pessoas que se obrigam em satisfazer as prestações a favor do credor ou de terceiros”. Extrai-se de tais dispositivos que o…

comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.Aprovado o projeto de criação em uma das Casas do Parlamento, será revisto pela outra, que, o aprovando, enviará ao Presidente da República, para veto ou sanção. A sanção se manifesta na promulgação, ato pelo qual o chefe de Estado proclama perante o corpo social a existência da lei. Feito isso, há a publicação, ato que torna a lei obrigatória. Processo Legislativo: conjunto de regras que informam a elaboração da Lei. Conforme o…

dinâmica e vontade, pois as convenções e as leis são necessárias para estabelecerem a união entre os direito e deveres e redirecionar a justiça a seu objetivo, assim “as leis são propriamente condições da associação civil. O povo submetido ás leis deve ser o seu autor; Compete apenas aos que se associam regular as condições da sociedade” (Rousseau, p.54). Seguindo essa lógica de raciocínio vemos que no contrato social a legislação é vista como um recurso para correção das coisas, do…

Contrato de Constituição de Renda – Arts. 803 a 813 do Código Civil Conceito É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar uma outra, a título gratuito, uma prestação periódica (art. 803). Em sua modalidade onerosa, uma pessoa recebe de outra certo capital, consistente em bens móveis ou imóveis, obrigando-se a pagar a esta ou a um terceiro, eleito beneficiário, uma prestação por determinado prazo (art. 804). Regras gerais O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a…

Centro Universitário Salesiano de Americana Núbia Cristina de Oliveira Contratos: Constituição de Renda, Fiança e Franquia Americana 2013 Núbia Cristina de Oliveira Contratos: Constituição e renda, Fiança e Franquia Trabalho de aproveitamento da disciplina de Direito Civil – Contratos, do Curso de Direito, apresentado para obtenção de nota extracurricular Prof. Americana 2013 SUMÁRIO 1.…