Contrato de Constituição de Renda - Resumo

Contrato de Constituição de Renda – Arts. 803 a 813 do Código Civil

Conceito
É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar uma outra, a título gratuito, uma prestação periódica (art. 803). Em sua modalidade onerosa, uma pessoa recebe de outra certo capital, consistente em bens móveis ou imóveis, obrigando-se a pagar a esta ou a um terceiro, eleito beneficiário, uma prestação por determinado prazo (art. 804).
Regras gerais
O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.
Quando a renda for constituída em benefício de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversa, não adquirirão os sobrevivos direito à parte dos que morrerem.
Partes
Rendeiro ou censuário: é o devedor da renda.
Instituidor ou censuente: é o credor da renda, ou aquele que a institui em benefício de um terceiro.
* O uso do termo “instituidor” é mais apropriado em se tratando de constituição de renda onerosa.
** Ambas as partes podem ser pessoas naturais ou jurídicas.
Classificação
Bilateral ou Unilateral – o contrato será bilateral se ambos os contraentes tiverem direitos e deveres, e unilateral se só um deles tiver vantagens. Ou seja, o contrato de constituição de renda é bilateral quando oneroso e unilateral quando gratuito.
Gratuitos ou Onerosos – no contrato, em sua modalidade gratuita, o devedor institui a renda por liberalidade, sem receber a tradição de um capital da parte do beneficiário, caso em que à constituição da renda inter vivos se aplicam as regras da doação, e causa mortis as do testamento, por não importar em obrigações correspectivas, se reveste de caráter unilateral. Se tratando de contrato oneroso assume caráter bilateral ou sinalagmático, passando a ter o aspecto de uma compra e venda, de um empréstimo ou ainda de uma forma particular de contrato, gerando benefícios ou vantagens para