Ação de Ressarcimento contra empresa de Marketing e Multinível (Telexfree)

requerente assinou junto à empresa requerida(s) (TELEXFREE) um contrato de adesão de prestação de serviços de publicidade e venda de pacotes de telefonia VoIP - ligações telefônicas pela internet em 04/06/2013 (conta/login: eduurocha - Family Adcentral), conforme documentação anexa. Os objetos do contrato entre o requerente e a primeira requerida eram a divulgação, intermediação e agenciamento de negócios, cuja remuneração seria efetuada sob a estrutura de marketing multinível. O requerente para efetivar o contrato com referida empresa fez um pagamento a título de taxa de adesão (adcentral Famillly) no valor equivalente a R$ 3.035,25 (Três Mil e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos), conforme documento em anexo. Na assinatura do termo contratual adesivo, o requerente, denominado “divulgador”, recebia endereços de páginas de vendas na internet, com um espaço no sítio (escritório virtual) para que pudesse divulgar dia após dia produtos e serviços das empresas conveniadas e da empresa. Para tanto, a(s) requerida(s) pagaria ao requerente o equivalente a U$100 (Cem dólares), por semana o que daria a depender da cotação do dólar, aproximadamente R$ 200,00 (Duzentos Reais) semanais, por um período de 12 (doze) meses a titulo de remuneração/bonificação. Tal bonificação renderia aproximadamente a requerente o montante de R$ 10.600,00 (Dez mil e Seiscentos reais) ao final do contrato, considerando os meses com 4 (quatro) e 5…

O contrato eletrônico no limiar do Século XXI Adriano Roberto Vancim* Sumário: 1 Aspectos gerais. 1.1 Conceito de contrato eletrônico. 1.2 Contrato entre ausentes ou entre presentes? 1.3 Partes contratantes. 2 Formas de contratação e-commerce. 2.1 Business-to-government (b2g). 2.2 Business-to-business (b2b). 2.3 Business-to-consumer (b2c). 2.4 Consumer-to-consumer (c2c). 3 Formação do contrato eletrônico. 3.1 Pressupostos e requisitos de validade. 3.2 Momento da conclusão do…

ADVOGADO : : : : : MINISTRA NANCY ANDRIGHI MARBOR MÁQUINAS LTDA JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD E OUTRO(S) SHEILA DE SOUZA LIMA VALÉRIA DE BESSA CASTANHEIRA LEÃO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros…

onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.669.325/0001-88, estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 356, Shopping Boulevard da Praia, Loja 24, 2º Pavimento, Praia do Canto, Vitória – ES – CEP 29.055-131, consoante as razões de…

recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 11.669.325/0001-88, estabelecida na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 356, Shopping Boulevard da Praia, Loja 24, 2º Pavimento, Praia do Canto, Vitória – ES – CEP 29.055-131, consoante as razões de fato…

– a realização de atos e negócios jurídicos que versam sobre o livre acordo de vontades. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “o contrato tem uma ‘função social’, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.”1. O contrato atende a dois aspectos sociais, sendo um primeiramente individual ou privado, isto é, relativo ao comum acordo entre as partes contratantes, a fim de satisfazer seus próprios interesses; e uma segunda vertente,…

Resumo do texto Breve Reflexões sobre eleição de foro estrangeiro e a competência concorrente do Judiciário brasileiro. Autor: Ricardo Amalho Almeida. Observa-se tanto na jurisprudência quanto na doutrina que quando a competência internacional da Justiça brasileira for concorrente com a da justiça estrangeira, deve-se prestigiar, necessariamente a brasileira. Mesmo nos casos em que ambas as partes optem contratualmente para que foro estrangeiro seja o único competênte para processar e…

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos eletrônicos Parte superior do formulário Parte inferior do formulário 1 INTRODUÇÃO A proteção do consumidor foi conquistada após uma intensa discussão entre pessoas físicas e jurídicas, entes e associações representantes dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, onde resultou finalmente no hoje consagrado Código de Defesa do Consumidor. Foi elaborado, contudo em uma época onde a internet não era…

aquela concedida pelo juiz, ouvido o tutor, se o menor contar com dezesseis anos completo. (art. 5º, parágrafo único, 2ª parte) O reconhecimento de paternidade por aquele que tem menos de 16 anos, só pode ser feito através de investigação de paternidade, porque o menor de 16 anos é absolutamente incapaz. Extinção da Pessoa natural Termina a existência da pessoa natural com a morte. (art. 6º) Extinção da Pessoa jurídica Assim como na pessoa natural, a pessoa jurídica completa seu…

desse relatório é analisar dois contratos de adesão criados para atender a função social. Relatando se houve algum tipo de desrespeito aos princípios do contrato jurídico realizados nos termos tradicionais. Tendo como pilar que no contrato realizado pela internet, foi apenas modificado no modo de se celebrar o contrato. Verificando e analisando os meios jurídicos que existem para proteger os contratante dos prováveis abusos cometidos na criação desses contrato genéricos e de grande…