DIREITO MARITIMO

distância máxima de cinqüenta milhas da repartição de inscrição, em embarcação com arqueação bruta até cinqüenta toneladas; AFRETAMENTOS Contrato através do qual o proprietário de um navio ou de outro meio de transporte, mediante um preço previamente estipulado, compromete-se a cedê-lo, parcial ou totalmente, para o transporte de mercadorias ou de outros objetos e equipamentos. Conforme o disposto na Lei 9.432/97 e nas Resoluções nº 191, 192, 193 e 195, as modalidades de afretamento são: afretamento a casco nu, por tempo, viagem e por espaço. Já o afretamento por espaço equivale ao contrato de afretamento por viagem no qual somente uma parte da embarcação é afretada, obedecendo porém a todas as disposições legais do afretamento por viagem. Em relação aos tipos de afretamento, eles podem ser divididos em dois: autorização e registro. A autorização é necessária para o afretamento de embarcações estrangeiras por viagem ou por tempo, para operar na navegação interior de percurso nacional, navegação de cabotagem, apoio portuário ou apoio marítimo, bem como a casco nu na navegação de apoio portuário. Já o registro ocorre nos casos de afretamento de embarcações brasileiras, ou estrangeiras para a navegação de longo curso ou interior de percurso internacional, quando não aplicáveis as disposições do Decreto-lei nº 666/69. Além disso, independe de autorização o afretamento de embarcação estrangeira a casco nu, com suspensão de bandeira, para a navegação de cabotagem,…

APOSTILA BÁSICA DE DE AFRETAMENTO NESTOR BRANDÃO . ÍNDICE Histórico ............................................................................................................................... 3 Contratos de Afretamento .................................................................................................... 3 Definições............................................................................................................................. 4 Formulários…

CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO AUTORA: CÁSSIA YUMI NAKAMURA Trabalho apresentado na disciplina de Direito Marítimo de Pós-Graduação lato sensu em Comércio Exterior da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. CURITIBA - PR 2014 1. História A história do contrato de afretamento tem origem nos primórdios da navegação, cujas características ainda são basicamente mantidas nos dias de hoje. De acordo com Baptista, a navegação comercial, em seu começo, tinha o mesmo…

NOÇÕES SOBRE CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO INTRODUÇÃO: Definir o contrato de afretamento é uma tarefa de certo modo complexa. Estamos perante um contrato com características especiais, um verdadeiro contrato “sui generis”, relativamente ao qual a doutrina não é unânime. Muito se pode dizer acerca da natureza jurídica do contrato de afretamento. Existe sobre a questão uma forte polêmica entre juristas de todo o mundo, uns com a pretensão que o contrato de afretamento seja…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base expor algumas das atividades desenvolvidas em processos de fretamento e afretamento, embasando também as documentações necessárias para a contratação de um serviço de transporte marítimo, os seus intermediários e as condições para que seja executada toda e qualquer atividade desenvolvida dentro serviço de transporte marítimo. Apresentando também as vantagens e desvantagens apresentadas pelos diferentes tipos de serviço tal como sua importância…

Sob a óptica empresarial, o planeamento logístico vai além da questão da rapidez, segurança e custo de transporte, pois inclui embalagem, conteinerização, seguro, armazenagem, equipamentos para manuseio e movimentação na carga/embarque e descarga/desembarque e até do custo do dinheiro imobilizado. Neste contexto um assunto que troca directamente a questão do controlo aduaneiro é a exploração dos serviços de transporte diante da diversidade de denominações técnicas existente no mercado.…

Mercado de afretamento petroleiro e graneleiro Este trabalho tem como objetivo apresentar o mercado de afretamento petroleiro e graneleiro, descrevendo o comportamento do mercado através da sua evolução e as tendências a serem seguidas por ele. Afretamento de Navios é a contratação de navio realizada diretamente com um armador, normalmente para transporte de carga exclusiva, que não encontra em navios de linha regular o espaço suficiente, ou frete desejado, portos de embarque ou…

1 -Introdução Pretendemos introduzir o conceito de afretamento e fretamento de navios, cuja contratação de navios para transporte de carga tem diversas peculiaridades inerentes a esse mercado. Será abordado um breve histórico. De vantagens e desvantagens, tipos de contratos, procedimentos básicos. O transporte marítimo é a atividade que se limita à movimentação de cargas entre diferentes portos e regiões do mundo, utilizando navios de diferentes tipos e dimensões, transporte marítimo…

Contrato de Afretamento O que é O afretamento é o ato de alugar, arrendar, tomar para si um navio para operá-lo ou embarcá-lo, podendo ser realizado por um armador ou embarcador que necessita de um navio. Fretamento Fretamento é o inverso do afretamento, isto é, significa o ato de alugar, entregar a alguém o navio, e isto é feito pelo armador ou proprietário da embarcação. Tipos de Afretamento Voyage Charter – significa o aluguel de um navio inteiro para uma determinada viagem.…

Afretamento de navios: Afretamento de Navios é a contratação de navio realizada diretamente com um armador, normalmente para transporte de carga exclusiva, que não encontra em navios de linha regular o espaço suficiente, ou frete desejado, portos de ou desembarque pretendidos. Fretamento é o contrato segundo o qual o fretador cede a embarcação a um terceiro (afretador). O documento utilizado é a “Charter Party”, uma Carta de Afretamento, na qual armador e embarcador, normalmente…