Pericia

no artigo 160 da Constituição do Império “nas cíveis e nas penais civilmente intentadas, podendo as partes nomear Juízes Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas partes”. Essa lei é também chamada de Lei Marco Maciel, a principal característica da lei nº 9.307/96 é a estipulação de um prazo máximo de seis meses para solução dos conflitos, através dela surgiu três fatores importantíssimo a mediação anteriormente existente no Brasil: • Assegurou a arbitragem desenvolvimento rápido e um resultado prático e eficaz; • Reduziu a um mínimo a intervenção do poder Judiciário no processo arbitral: nela ocorre a supressão da homologação judicial da decisão proferida pelo arbitro. • Equiparou a Sentença Arbitral á decisão proferida pelo juiz estatal: Art. 31 – “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”. A arbitragem é uma forma de composição extrajudicial dos conflitos, por alguns doutrinadores, considerada um equivalente jurisdicional. Portanto na arbitragem impera a autonomia da vontade das partes envolvidas, manifestada na medida em que são elas que definem os procedimentos que disciplinarão esse processo, que estipulam o prazo final para sua condução, que indicam os árbitros que avaliarão e decidirão a controvérsia instaurada. Pode ser utilizada…

estatísticos coletados nos últimos anos por órgãos oficiais e nos postulados da Escola Austríaca de Economia. A arbitragem é um instituto cuja origem precede a Justiça estatal, fato este bastante ignorando por muitos juristas, os quais tendem a ver o sistema jurídico como tendo sido umbilicalmente ligado ao Estado durante a história. A utilização da arbitragem como meio comum de resolução de conflitos sempre foi visto como algo comum no exterior, em especial na Europa e nos EUA. O…

A Arbitragem na solução de conflitos no Âmbito Empresarial Neusa Maria Arruda Há uma grave crise no Poder Judiciário, milhões de processos aguardam julgamento pela Justiça de nosso país, isso gera incerteza nas relações jurídicas, uma vez que, se leva três anos, em média, para se ter uma sentença proferida em primeira instância no Judiciário. (RECHSTEINER, 1998). A crise da Justiça, representada principalmente por sua inacessibilidade, morosidade e custo, põe imediatamente em…

ADESÃO DAS EMPRESAS ÀS CÂMARAS ARBITRAIS Andréa de Lima Barbosa¹ RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o instituto da arbitragem processada pelas Câmaras Arbitrais analisado sob a perspectiva do âmbito empresarial. Este instituto pode ser caracterizado como um meio alternativo nas resoluções de conflitos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. A atuação deste procedimento arbitral é aplicada nas diversas áreas do direito empresarial…

ADESÃO DAS EMPRESAS ÀS CÂMARAS ARBITRAIS Andréa de Lima Barbosa¹ RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o instituto da arbitragem processada pelas Câmaras Arbitrais analisado sob a perspectiva do âmbito empresarial. Este instituto pode ser caracterizado como um meio alternativo nas resoluções de conflitos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. A atuação deste procedimento arbitral é aplicada nas diversas áreas do direito empresarial…

entre Conciliação e Mediação 42 Facilitação – Fact-Finding 43 Mini-Trial 44 Quadro Demonstrativo das Diferenças entre Meios Adversariais e Não Adversarias de Res. De Conflitos 44 VI – ARBITRAGEM 45 Vantagens da Arbitragem 47 Capacidade Civil 48 Capacidade Processual 49 Eqüidade – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Princípios Gerais de Direito 51 Causas de Possível Resolução Por Meio da Arbitragem 52 Como Instituir a Arbitragem 53 Modelos de Cláusula Compromissória …

SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO DA ARBITRAGEM SENTENCE PARTIELLE EN TANT QUE FACTEUR DE DÉVELOPPEMENT DE L’ARBITRAGE Ana Carolina Costabeber Perin1 Helder Corrêa Marcellino2 RESUMO O movimento de reforma do Código de Processo Civil brasileiro culminou na publicação da Lei nº 11.232 de 2005, que alterou o conceito de sentença, sendo possível, com isso, o julgamento parcial do mérito. Na seara arbitral, tal alteração foi o rompimento das barreiras que ainda…

equivalente a um quinto do atual estoque do planeta. O mar de petróleo vem acompanhado de um mar de preocupações. Em 2009, a Arábia Saudita gastou o equivalente a 11,2% de seu PIB em investimentos militares, segundo números do Banco Mundial, o que lhe garante o maior índice do planeta. Polônia e Noruega, com PIBs próximos ao da Arábia Saudita, gastam entre 1,5% e 2%. Os Estados Unidos, que precisam bancar grandes campanhas militares em andamento, gasta entre 4% e 5%. O Brasil gasta…

Interações entre o Direito Material e o Direito Processual - Função Social do Contrato, Ética na Arbitragem e Abuso Processual * /Flávio Tartuce Arbitragem: Algumas Interações entre o Direito Material e o Direito Processual - Função Social do Contrato, Ética na Arbitragem e Abuso Processual * Flávio Tartuce Advogado e Consultor Jurídico em São Paulo; Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP; Doutorando em Direito Civil pela USP; Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-Graduação…

Profº. _________________________________ Profº. _________________________________ Profº. “Devemos lutar pelo direito, mas no dia em que encontrarmos o direito em conflito com a justiça, devemos lutar pela justiça”. Eduardo Couture RESUMO O presente trabalho de conclusão do curso busca fazer uma análise dos requisitos para a homologação de sentenças estrangeiras antes e após a EC nº 45, a qual transferiu a competência do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de…