Contrato de consignação

CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO - NOÇÕES GERAIS CONSIGNAÇÃO: entrega de um bem móvel, por um dos contratantes, ao comerciante devendo este vender o bem dentro do prazo e preço determinado, se não, restituir. Código Civil atual arts. 534 a 537, toma tipicidade própria sendo chamado de Contrato Estimatório. Nada impede que o consignado adquira o bem, mesmo que o compromisso era a venda. O consignante mantém o domínio do bem, enquanto não for vendido. - CLASSIFICAÇÃO REAL: constitui com a entrega da posse do bem, sem essa consignação o contrato não gera efeitos. ONEROSO e BILATERAL: a ambos são atribuídos obrigações e deveres específicos, repartindo a carga contratual. Ao Consignante a entrega do bem, ao Consignado a venda e pagamento ou devolução. COMUTATIVO: conhecem antecipadamente suas obrigações. - DIREITOS E DEVERES Transferida a posse, não pode o consignante querer a devolução antes do fim do prazo estipulado, se esse houver. Não havendo, o consignatário deve entregar quando solicitado. CC, Art. 537 – durante o período que pendurar o contrato, a coisa torna-se indisponível ao consignante. Findo o prazo terá direito ao preço ou devolução, cabendo ao consignatário a escolha. CC, Art. 536 – pertencendo ao consignante, não poderão os credores do consignatário, solicitar o pagamento de seus créditos por penhora ou seqüestro do bem. A responsabilidade pela perda ou deterioração do bem durante a vigência do contrato é do consignatário, tendo a…

CONTRATO ESTIMATÓRIO DE VENDA DE VEÍCULOS ( CONSIGNAÇÃO) Nº._________ I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES 1. CONSIGNATÁRIA xxxxxxxxxxxxxxxxxxx com nome fantasia denominada xxxxxxxxxxxxx, CNPJ: 000000000000000000, localizada à Av. 2. CONSIGNANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, BRASILEIRO, CPF.:00000000000000, RG.:..........................., Est. Civil: .. Contato: ........................................................................ Endereço: 3. DESCRIÇÃO DO VEÍCULO…

CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO Pelo presente contrato, _________________________________, _____________, ________________________________doravante denominado simplesmente CONSIGNANTE, e ___________________________________________________________, RG _______________, CPF _______________________________, residente e domiciliada na Rua _________________________________________________, cidade _______________________, doravante denominada simplesmente CONSIGNATÁRIA, ajustam entre si o…

CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE JOIAS IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES CONSIGNANTE: (Nome da Empresa Consignante), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx),…

CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO Pelo presente instrumento, , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº , com a sede à , /, neste ato representado por seu administrador, Sr. , doravante simplesmente denominada CONSIGNATÁRIO. E a empresa , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº com a endereço à , , neste ato representado por seu administrador, Sr. , doravante simplesmente denominado (a) CONSIGNANTE, pactuam o presente contrato, o qual será regido pelas cláusulas condições adiante…

CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO Por este instrumento particular, Nome, ....... CNPJ/CPF ............ estabelecida (ou residente) á Rua ......... .- Cidade/Estado, neste ato representada por (nome do proprietário, sócio gerente ou responsável), identificação ....., CPF ........., doravante denominada simplesmente CONSIGNANTE, e (razão social ou nome da pessoa) ................, com sede (ou endereço) na cidade de ..............., Estado de ........., à Rua…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de BANCO ITAÚCARD S.A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.192.451/0001-70, estabelecido na Praça Alfredo E. Aranha Conceição, nº. 100, CEP: 04244-902, São Paulo-SP, pelos seguintes motivos de fato e de direito. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, requer a V. Exª., sejam deferidos os benefícios da GRATUIDADE…

Resumo Contrato estimatório, no Brasil conhecido até pouco tempo como venda consignada, é onde uma pessoa passa bens móveis à outra, ficando com a autorização da venda e com a obrigação do pagamento, pode ser efetuado por qualquer pessoa que tenha algum bem a ser negociado, sem a necessidade de ser empresa ou empresário e nem todo bem é objeto de contrato estimatório. Esse tipo de contrato acontece entre as partes do consignante e do consignatário, e possuem as características: de…

JÚNIOR VICTOR VIANA DINIZ VENDA POR CONSIGNAÇÃO A principal característica da venda por consignação pode ser entendida analisando os dois lados da relação contratual, do ponto de vista do fornecedor, este em um sistema de parceria, fica responsável por abastecer o estoque de seu cliente, sempre que existir a necessidade de reposição de um determinado produto, multiplicando a possibilidade de vendas e reduzindo os riscos com as mercadorias para o…

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTRODUÇÃO A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o…