notas

principal, correção monetária a partir do vencimento, juros moratórios, despesas e taxa pactuada (Lei 6.899, de 1981). Não há necessidade de protesto da nota promissória Prescrição -do portador contra emitente ou avalista em 3 anos; -do portador contra endossante em 1 ano; -do endossante um contra outros em 6 meses. CHEQUE Conceito – ordem de pagamento a vista, sobre quantia determinada emitida contra um banco, com base em provisão de fundos depositados pelo emitente ou oriundos de abertura de crédito. Pressupõe a existência de saldo credor do emitente (correntista) em conta fundada em contrato de depósito bancário. É título de crédito de modelo vinculado, só podendo ser eficazmente emitido no papel fornecido pelo banco sacado (em talão ou avulso). Partes Sacador ou emitente Beneficiário ou portador ou tomador Sacado – estabelecimento bancário em poder do qual se acham os fundos Características -sacado não tem nenhuma obrigação cambial, não garante o pagamento, não aceita, não endossa e não avaliza o título. -é abstrato – logo exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio, excluindo-se o endossatário de boa fé. Requisitos essenciais a)denominação “cheque”(é a cláusula cambial) b)ordem incondicional de pagar quantia determinada É proibida a previsão de juros para cobrir lapso entre o saque do cheque e o dia de sua liquidação pelo sacado;…

normas se estabeleceram pelos usos e costumes mercantis. Necessário se faz recordar, que a evolução histórica da economia ocorreu em três fases: troca ou escambo (fase em que imperava a troca para consumo); a moeda (primeiramente moeda mercadoria e posteriormente metálica) e na terceira etapa, já no século XVII, insurge-se o crédito. A economia creditória vem ampliar o conceito de crédito. Nos primórdios, a troca de moedas estrangeira era feita por meio de um contrato, o contrato…

que é cliente da academia com contrato semestral, tem, portanto, dois contratos em curso, o de locação e o de cliente da academia de ginástica. A referida sociedade limitada alienou seu estabelecimento empresarial para Ginástica e Saúde S.A. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se os dois contratos de Nelson, antes celebrados com Exercícios Diários Ltda., continuarão, após a alienação do estabelecimento para Ginástica e Saúde S.A., a ter validade,…

CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS Sumário 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 3 1.1. Partes 3 1.2. Características 3 1.3. Legislação 4 1.4 Bens Móveis 4 1.4.1. Contrato 4 1.4.2. Efeitos …

documento disciplinado pelo direito. Há outros, que também reportam fatos, que provam que certo sujeito é titular de um direito perante outro, ou perante qualquer um. O instrumento escrito de contrato de locação documenta, entre outras obrigações, que o locador é credor dos aluguéis devidos pelo locatário. A escritura pública de compra e venda de imóvel prova a existência do negócio de aquisição do bem e discrimina as obrigações assumidas pelas partes. A notificação de lançamento fiscal…

perante a sociedade. São eles os denominados princípios integração ou informadores da atividade econômica, quais sejam os ligados a defesas do consumidor e do meio ambiente. A quem diga que há diferença entre responsabilidade social da empresa ou cidadania empresarial e função social da empresa. A primeira consiste em atos voluntários ou espontâneos do empresário, sem que haja qualquer coercibilidade legal, enquanto a segunda incide diretamente na atividade empresarial de modo cogente,…

documentário —, é indiscutível a sua relevância para o direito. A disciplina da constituição e exigibilidade do crédito cambiário é objeto da Convenção de Genebra, que prevê a sua uniformização nos direitos dos países signatários, entre os quais o Brasil. O Brasil, quando participou da Convenção de Genebra, já possuía um direito cambiário bastante evoluído, representado pelo Decreto n. 2.044, de 1908. Nesse diploma legislativo de alta qualidade técnica, encontramse as características da…

pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas. D A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações. E A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional. QUESTÃO 6 No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção QUESTÃO 7 De acordo com o entendimento…

natureza civil, de fins não lucrativos, estão impossibilitadas de se registrarem sob a designação de sociedades anônimas. Os acionistas têm obrigações não só de caráter patrimonial, mas também pessoal, perante a sociedade. Patrimonialmente obrigam-se a integralizar as ações subscritas pelo seu preço de emissão e não pelo seu eventual valor nominal como referido. Por outro lado, essa integralização não torna os acionistas condôminos do patrimônio social, tendo direito apenas ao que…

por ano: o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico (faturamento, lucros, prejuízos). O §2 não quer dizer que o pequeno empresário está dispensado de manter sua contabilidade, porém é mais simplificada, bastando ter o Livro Caixa. Dependendo do tipo societário escolhido, serão necessários outros tipos de livros. • Livro obrigatório: o Diário (art. 1180, CC) Independente do tipo societário adotado (LTDA, SA, micro-empresa, empresa de pequeno porte), o…