Contrato Bancário Negociado E Prescrito Exibição

eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, conforme mandamento do art. 1.145, CC. É necessário analisar a responsabilidade do alienante e do adquirente no contrato de trespasse31. Em relação ao adquirente, este responderá pelas dívidas anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizadas. Já o alienante, responderá solidariamente com o adquirente pelo prazo de um ano, pelas…

diploma legal com o figurino de um código pareceu assim, ser imune a grandes críticas. Por conseguinte, deveria a reforma ter em atenção a legislação avulsa moçambicana sobre matérias mercantis e, sempre que adequado, como é o caso da disciplina do contrato de locação financeira, ser a disciplina das mesmas incluída no futuro Código Comercial. Todavia, tal legislação vem sofrendo mutações recentes e tudo leva a crer que outras se seguirão, pelo que se optou pela sua não incorporação no…

Direito Comercial, desde a teoria dos atos de comércio até a teoria da empresa, o entendimento dos tribunais pátrios, bem como a doutrina sobre a questão. A pesquisa investigou a feição cambiária da Cédula de Produto Rural, diferenciando-a dos contratos e dos demais títulos rurais, e as conseqüências daí advindas, além da análise das particularidades desta Cédula, especialmente no tocante às garantias, forma de circulação e de cobrança. O resultado do trabalho demonstra o grande…

independente da área de atuação profissional, é necessário que o mesmo seja especialista no assunto ou matéria que está se propondo a investigar. Contudo, para ser perito-contador é preciso ter algum conhecimento e domínio no direito tributário, bancário, comercial, financeiro, administrativo, trabalhista, constitucional, entre outros. Finalizamos esta unidade esperando que você tenha compreendido todos os tópicos que aqui foram discutidos, pois nossa intenção foi de tratar os…

tipicidade, os sócios somente podem constituir as sociedades por um dos tipos previstos neste Código ou na lei. Art. 13. Na solução de conflitos entre os sócios, ou entre os sucessores do sócio falecido e os sobreviventes, na interpretação de contrato social, estatuto, acordo de acionista ou de quotista, na responsabilização de administrador ou do sócio ou acionista controlador, no exercício de direitos societários e, em geral, na aplicação das normas deste Código ou da…

empresarial 6.4. Alguns entendimentos relevantes do DNRC acerca da proteção ao nome empresarial 6.5. A proteção ao nome empresarial na jurisprudência do STJ 7. Estabelecimento empresarial 7.1. Natureza jurídica do estabelecimento empresarial 7.2. O contrato de trespasse 7.3. A sucessão empresarial 7.4. A cláusula de não concorrência 7.4.1. A cláusula de não concorrência na jurisprudência do CADE 7.5. A avaliação (valuation) do estabelecimento empresarial e a due dilligence…

48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333, I, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de…

(Ex.: holerite, contracheque etc.). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SERVIÇOS BANCÁRIOS Situações especiais para os menores de 18 anos trazidas pelo novo Código Civil: 1) Para abertura de conta de depósito (contapoupança e conta-corrente) cujo titular seja menor com 16 anos de idade completos, não emancipados, é obrigatória comprovação da existência de relação de emprego, do qual tenha economia própria, mediante exibição da Carteira de Trabalho e portar cópia e original dos…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS: DOCUMENTOS BÁSICOS Conheça os tipos de contas existentes: Conta Individual: conta para um único titular, que permite movimentação a crédito e a débito. Conta Conjunta. Conta Conjunta Simples (E): conta para mais de um titular cuja movimentação a débito somente poderá ser feita com as assinaturas, sempre em conjunto, dos titulares. Conta Conjunta Solidária (E/OU): conta para

estabelecimento ato por entre vivos: o empresário individual ou a sociedade empresária não podem alienar o nome empresarial art. 1.164 do Código Civil. Mas na hipótese de alienação do estabelecimento empresarial, por ato entre vivos, se previsto em contrato, o adquirente pode usar o nome do alienante, precedido do seu, com a qualificação de sucessor. Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão…