Contrato Arras

CONTRATOS Etimologicamente deriva de “contractus” e de contrair. Conceito: negócio jurídico resultante de um acordo de vontades que produz efeitos obrigacionais. Este é o conceito da doutrina, até porque não é missão do legislador fazer definições. Vamos comentar e destacar os aspectos principais deste conceito: - negócio jurídico: contrato é negócio jurídico, ou seja, é uma declaração de vontade para produzir efeito jurídico. O contrato é espécie de fato jurídico, revisem fato…

jurisprudência e, principalmente, do Código Civil de 2002. 2. CONCEITO Cláusulas são disposições, regras ou artigos de um contrato que visam estabelecer as normas de conduta entre as partes, de modo a produzir efeitos jurídicos no acordo de vontade, não podendo ter conteúdo com objetivos escusos ou de má fé. Dentre as diversas cláusulas que compõem o contrato pode-se se inserir a denominada cláusula penal. A expressão penal vem de pena, que no sentido jurídico mais amplo…

natureza compensatória e moratória. É necessário que o credor prove o prejuízo para exigir o pagamento convencionado? A compensatória é estabelecida para o caso de inadimplemento completo da obrigação ou de parte desta (prevista em cláusulas de um contrato). A moratória é fixada para o caso de retardamento no cumprimento da obrigação. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o…

Exercício Contrato Compra e Venda (Questões DE Exames da OAB) 1- (XLII Concurso MP/RS) "A” compra de "B" uma pequena loja de vestuário, incluindo instalações e mercadorias existentes, obrigando-se "B", verbalmente, a auxiliar o comprador nos primeiros dias de funcionamento do estabelecimento comercial, permitindo a utilização de seu CGC para pedidos de novas mercadorias até se regularizasse a situação junto aos fisco, tudo com fins de garantir condições para a normal comercialização…

EXERCÍCIO CONTRATO COMPRA E VENDA (QUESTÕES DE EXAMES DA OAB) 1­ (XLII Concurso MP/RS) "A” compra de "B" uma pequena loja de vestuário, incluindo instalações e mercadorias existentes, obrigando­se "B", verbalmente, a auxiliar o comprador nos primeiros dias de funcionamento do estabelecimento comercial, permitindo a utilização de seu CGC para pedidos de novas mercadorias até se regularizasse a situação junto aos fisco, tudo com fins de garantir condições para a normal…

derivar de um contrato (ex contractu), de um quase-contrato (quasi ex contractu), de um delito (ex delicto, que nas Institutas são o furto, o roubo, o dano e a injúria) e de um quase-delito (quasi ex delicto). Esta classificação igualmente aparece em um texto do Digesto de Gaio. Com relação aos sujeitos, temos em regra apenas dois, credor e devedor; pode, todavia, haver pluralidade de sujeitos. Havendo mais de um devedor, a prestação deve ser repartida entre eles; porém, o contrato pode…

DIREITO EMPRESARIAL – CONTRATOS 1) CONCEITO: Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma situação jurídica patrimonial. 2) CONDIÇÕES DE VALIDADE: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita e acordo de vontades. 3) PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS 3.1 – Autonomia da vontade: liberdade concedida às partes para contratarem o que lhes convier; 3.2 – Supremacia da Ordem Pública: a autonomia da vontade é

derivar de um contrato (ex contractu), de um quase-contrato (quasi ex contractu), de um delito (ex delicto, que nas Institutas são o furto, o roubo, o dano e a injúria) e de um quase-delito (quasi ex delicto). Esta classificação igualmente aparece em um texto do Digesto de Gaio. Com relação aos sujeitos, temos em regra apenas dois, credor e devedor; pode, todavia, haver pluralidade de sujeitos. Havendo mais de um devedor, a prestação deve ser repartida entre eles; porém, o contrato pode…

Quem pode ser o devedor? Qualquer pessoa (inclusive o incapaz se representado), mas precisa ser determinável. Quando a obrigação está dentro da órbita jurídica, há um dever jurídico, que se relaciona à observância de uma lei específica, ou um contrato firmado entre as partes. Diferença entre obrigação e responsabilidade: 1) Obrigação e responsabilidade: a obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação (schuld/débito), sendo, portanto, dever originário. A…

daquela que foi acordada. Jurisprudência: Dados Gerais Processo: AC 89 SC 2008.72.07.000089-4 Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA Julgamento: 12/01/2011 Órgão Julgador: QUARTA TURMA Publicação: D.E. 21/01/2011 Ementa CONTRATO BANCÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. A dação em pagamento trata-se de acordo entre credor e devedor com intuito de por fim ao liame obrigacional, e não forma alternativa de pagamento à…