Contrato Arras

devida ou pagar a multa, nesse caso o devedor pode exonerar-se da obrigação mediante o pagamento da multa. Diferentemente da clausula penal que age em benefício do credor Clausula x Arras ARRAS PENITENCIAIS CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA São pagas por antecipação Somente se torna exigível com o inadimplemento do contrato Admitem o arrependimento, de modo a facilitar o descumprimento do pactuado Tem a função de elemento de coerção, para evitar o inadimplemento do ajuste Não podem…

CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Egrégio Plenário, na Sessão realizada dias 17 e 18 de novembro de 1995; R E S O L V E: Art. 1° - Somente poderá anunciar publicamente o Corretor de Imóveis, pessoa física ou jurídica, que tiver, com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária. Art. 2° - Dos anúncios e impressos constará o numero da inscrição de que fala o Artigo 4° da Lei n° 6.530/78, precedido da sigla CRECI, acrescido da letra "J" quando se tratar de pessoa…

vontade das partes. SOLIDARIEDADE ATIVA – ocorre quando, na mesma obrigação, concorre uma pluralidade de credores, cada um com direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Ex: “A”, “B” e “C” são credores de “D”. Nos termos do contrato (título da obrigação), o devedor deverá pagar a quantia de R$ 30.000,00, havendo sido estipulada a solidariedade ativa entre os credores da relação obrigacional. Assim, qualquer dos três credores, poderá exigir toda a dívida do…

IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHO Curso DIREITO Disciplina DIREITO CIVIL III – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Carga horária 80 h/a Ano / Semestre 2/2014 Professor Maria Regina Pinto Guimarães Aluno: Augusto Macêdo do Carmo Unidade: Período/turma Valor: 30 Pontos Questão: Disserte sobre as diversas classificações dos contratos. (Mínimo de 60 linhas). Classificação dos contratos Classificar os contratos significa analisar suas características qualificando-os sob diversos…

RESUMO DE DIREITO CIVIL III - Princípios da Teoria Geral dos Contratos * Princípio Constitucional 1º Geração: Vida e Liberdade. Para a não intervenção do Estado na vida do 2º Geração: Direitos Sociais. Para a não intervenção do Estado em quais locais trabalhar ou sobre os juros. 3º Geração: Direitos Transindividuais. Direitos iguais. * Princípio Processual 1º Autotutela/Autodefesa: Cada um defende os seus interesses. 2º Autocomposição: O interesse de um, com…

cessionário. Representação legal: pais, tutores, e curadores. Representação Judicial: são nomeados pelo juiz, p.e. o inventariante, o adm. Judicial da falência, o adm. da empresa penhorada, etc. Representação Convencional: ocorre por vontade das partes: contrato de mandato. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Princípio da Aparência. O credor putativo deve possuir características que tornem o erro ESCUSAVEL e deve…

obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. Caso Concreto 2 R- art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. Caso 15 Caso Concreto 1 R- Sim. Baseado no art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não…

CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOAS Pelo presente instrumento particular, de um lado, ....................., brasileiro, casado, cirurgião dentista, inscrito no CPF sob o nº ..................., portador da Carteira de Identidade RG nº ..................., e sua esposa .................., brasileira, cirurgiã dentista, inscrita no CPF sob o nº ................, portadora da Carteira de Identidade RG nº ........................, residentes e domiciliados na Rua ............

do Profº Fabio Alves. COLINAS DO TOCANTINS, OUTUBRO DE 2012. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a elucidação do inadimplemento das obrigações, especificando os pontos como a MORA, PERDAS E DANOS, JUROS LEGAIS, CLÁUSULA PENAL E ARRAS OU SINAL. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Conceito Inicialmente, cumpre estabelecer breve conceito de inadimplemento, buscando apoio no Código Civil (CC) de 2002, a saber: “não cumprida a obrigação, responde o devedor…

não-cumprimento do acordo possibilitava à parte que se achasse prejudicada exigir indenização pecuniária pelo descumprimento do contrato, por meio de uma ação judicial. Ao fim da República, os esponsais caíram em desuso , pois nesse período firmou-se o princípio da liberdade dos cidadãos, no entanto, no período pós-clássico os esponsais voltaram à tona, sendo também instituído as arras esponsalícias, que os noivos trocavam entre si como garantia do acordo e que, em caso de…