Nenhum

522 DO CPC. CONTRATO SOCIAL. PEÇA NÃO-OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato ou estatuto social não constitui peça de colação obrigatória na formação do instrumento, a teor do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins. Eliana Calmon e Franciulli Netto. Brasília (DF), 18 de abril de 2002(data do julgamento) Ministra Eliana Calmon Presidente Ministra Laurita Vaz Relatora Documento: IT13549 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 20/05/2002 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 205.147 - SP (1999/0017096-2) RELATÓRIO EXiMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Trata-se de recurso especial interposto por INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ARTEFATOS DE CERÂMICAS LTDA. com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região, assim ementado, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO SOCIETÁRIA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - O rol de peças…

___________________________ Curso: 000030 - DIREITO Nivel: Superior Area Profissional: JURIDICA Area de Atuacao: ADMINISTRATIVA/JURIDICA Aplicar normas e legislacao especifica que regulam as atividades do poder publico, de empresas estatais, de sociedades de economia mista, de autarquias e fundacoes publicas, na relacao com empresas privadas e com o cidadao. ________________________________________________________________________________ Atividades de Estagio…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... – ... Autos nº: 00000000-0 Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança sob o nº 00000000-0 em que é autor Luiz Lumácio Borba e réu George Bruchen. I – Relatório O Requerente ingressou com o presente feito reivindicando o pagamento da importância de R$ 100,00, referentes aos valores dos aluguéis, dos encargos e da reforma do imóvel representado por uma casa de alvenaria edificada no lote n. 17, loteamento “Estrela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Terceira Vara Cível da Comarca de Cáceres - MT Autos n.º 419/2008 — cód. n.º 80775 Agravante: Jesus Maniero Defensoria Pública do Estado Agravada: Rosângela Fátima de Souza Advogado: Cláudia Scatolin de Oliveira JESUS MANIERO, brasileiro, casado, mototaxista, portador do RG n.º 223.413 SSP/MT e do CPF n.º 318.506.851-34, residente na Rua da Rosa, 35, bairro…

A JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Auto de Infração: xxxxx Data do Auto 31/07/2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXX - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº00XXXXXXXX, com sede nesta capital, na Rua XXXXXX nº00, XXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representada por seu sócio, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na xxxxxxxxx, nºxxx,…

Jurídica. ATIVIDADE II PEÇAS PROFISSIONAIS PEÇA 1 – Em 18/05/20154 João firmou contra com Maria compra e venda de um lote situado no setor Leste de São Paulo/SP, pagando-lhe, na oportunidade, a totalidade do preço avençado e registrando a respectiva escritura pública no RGI dois dias depois. No dia seguinte, João compareceu ao lote para limpa-lo quando, para sua surpresa, i imóvel tinha sido invadido na véspera por Joaquim e Esmeralda, recém casados, que no local, montaram um barracão…

AGRAVO Existem 5 formas: Retido Instrumento Regimental ou Interno Interno Contra decisão denegatória de seguimento de Resp e RE. São meios de impugnação a decisão interlocutória - Art. 522 CPC Prazo:– 10 dias - – Custas – 10 Ufesps = R$148,80 – Agravo de instrumento I. AGRAVO RETIDO Arts. 522 e ss do CPC. Interposto perante o próprio juiz que proferiu a decisão impugnada e fica retido nos autos. Somente é julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da…

prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de todas as peças, fornecimento de materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos em equipamentos marca Radiometer, de propriedade da SES/DF, conforme descrito no Projeto Básico, fls. 03 a 10. Antes de discorremos sobre a matéria, objeto dos autos, necessário, para melhor entendimento, ponderar, inicialmente, sobre o Contrato nº 004/2008-SES/DF. O Contrato nº 004/2008, celebrado entre a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. Processo: 0000565-29-2014-8-19-0014 BRUNO CESAR JOLIAO BALBINO, já devidamente qualiicado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que promove em face de ITAUCARD, Vvem à presença de V.Exa, através de seu procurador infra-assinado, não se conformando com a sentença proferida, com fundamento no disposto no artigo 41 e seguintes da Lei nº…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUIZ(a) DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE XXXXXXXX, ESTADO DO PARANÁ. Autos nº. XXXXXXXXX XXXXXXXX, por sua procuradora que está subscreve, nos autos de Reclamatória Trabalhista que move contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, se manifestar IMPUGNANDO os fatos, argumentos e documentos apresentados pela contestação, nos seguintes termos: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Nestes termos…