Contrato Auto Peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Processo nº 1001827-59.2013.8.22.0010 MARCOS ROGÉRIO DO COUTO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência IMPUGNAR a Contestação feita por WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, também já satisfatoriamente qualificado na inicial, nos seguintes termos: 1. Preliminarmente, a Contestação deve ser rejeitada de plano, em sua totalidade,…

regime de livre concorrência. Para tanto, as empresas privadas devem (A) celebrar com a Agência Nacional do Petróleo - ANP contrato de concessão de serviço público. (B) celebrar com a União contrato de concessão de exploração de bem público. (C) ser autorizadas pela Petrobras para exploração de atividade econômica, após regular procedimento licitatório. (D) celebrar contrato de concessão para exploração de atividade econômica com a União, via Agência Nacional de Petróleo - ANP. 14. A…

apresentação de defesa no Processo do Trabalho é A PRIMEIRA AUDIÊNCIA, ao contrário do que ocorre no Processo Civil, no qual a parte, uma vez citada da ação, deve apresentar contestação no prazo de 15 dias da juntada do Aviso de Recebimento(AR) aos autos. Essa regra processual trabalhista se explica, mais uma vez, em virtude do princípio da oralidade, uma vez que a CLT, em seu artigo 847, prevê que: "Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a…

MARCANTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., na qualidade de 1ª Recorrente e já devidamente qualificada nos autos do Recurso Especial em epígrafe, em que figura como Recorrido RENATO DE OLIVEIRA BIZERRA, por seu advogado que a esta subscreve, vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 544 do Código de Processo Civil, ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, em razão da decisão de fls. do recurso em espécie, o

artigos 522, 524 e seguintes do CPC, ajuizar AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, contra ato decisório de fls. 31/34, proferido pela MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Consignatória, que indeferiu o pedido da Agravante de depositar incidentalmente nos termos postulados na exordial e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas: …

à formalidade no contrato de seguro, pode-se dizer que ela tem natureza de requisito, uma vez que é pacífico na doutrina que o contrato de seguro possui requisitos subjetivos, objetivos e formais. A maior parte da doutrina entende que a exigência do contrato de seguro ser redigido por escrito já representa o maior de seus requisitos formais. Ser escrito é, portanto, o requisito de validade, pois é uma formalidade especial que se insere nos requisitos dessa modalidade de contrato…

devendo ser liminarmente indeferida. No caso presente, o Reclamante busca desconstituir o contrato de trabalho por prazo determinado que existiu entre as partes, alegando que houve a prestação de labor antes mesmo da vigência do aludido contrato, sem pedir, contudo, a declaração expressa do reconhecimento do vínculo referente ao período controvertido de relação empregatícia. Tal fato enseja o indeferimento da peça inicial por inépcia, como passamos a demonstrar. Segundo o artigo 292 do…

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07ª VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO: 0 Advogados, advogados devidamente constituídos nos autos do processo nem epígrafe, que defendem os interesses de Autor, já qualificada, que promove em face de Réu, vem expor e requerer o quanto segue. Em 06/02/2013, Vossa Excelência proferiu despacho no seguinte sentido: “Fls. 392/394: Anote-se. Fls. 396/397: Por aplicação analógica…

primordial mostrar a verdade dos fatos do processo na instância decisória e é utilizada se o objeto da questão o requerer. Para Silva (Revista Brasileira de Contabilidade, nº 113:34) “A prova pericial é o meio de se demonstrar nos autos, por meio de documentos, peças ou declarações de testemunhas, tudo que se colheu nos exames efetuados”. A prova pericial é obtida mediante procedimentos determinados pela Resolução do CFC 858/99 – Normas Brasileiras de Contabilidade –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS – BA, Processo nº ... FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA também já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a respeitável sentença de folhas... , vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa…