Contrato Arras

bem imaterial. Se o bem for material, a transmissão gratuita será uma doação e a transmissão onerosa, uma compra e venda ❖ ESPÉCIES DE CESSÃO: • Cessão de crédito: Cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral (um contrato), gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação transfere, no todo ou em parte, a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a sua posição na relação obrigacional, sem que se opere a extinção da obrigação. Modalidades de

não tem perda de valor considerável ao dividi-lo. 31- Em um contrato de aluguel no qual tem uma clausula acessória com previsão de multa de 5% se descumprido o determinado. Qual é o principal e o acessório neste contrato? Justifique. R: Nesse caso o aluguel é o bem principal, pois ele independe da multa de 5% para existir, todavia a multa é considerada um instituto acessório pois sua existência só é possível se existir o contrato de aluguel. 32- cite dois bens moveis por natureza…

Obrigações Conceito de Direito das Obrigações : Complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito em relação a outro. Fontes das obrigações no direito brasileiro 1. Contratos: que é um acordo de vontades, ato jurídico bilateral, tendentes a criar obrigações; 2. Declarações unilaterais de vontade; 3. Atos ilícitos: ação ou omissão de um agente causador de um dano …

contestação documenta através do contrato de compra e venda e da escritura devidamente anexada, sendo assim, houve clara má-fé no sentido de receber a entrada de um comprador, encontrar outro comprador com oferta maior, vender ao segundo e não devolver o dinheiro do primeiro, e agora alegar não ter dinheiro, configurando o elocupletamento ilícito à custa de terceiros. Devido não ter ocorrido a contestação do pedido da requerente referente à devolver o valor das Arras paga pela…

uma determinada maneira no sentido de consentir receber as prestações em local diverso do que foi pactuado o pagamento reiteradamente feito neste outro local vai fazer presumir a renuncia do credor em relação ao que originariamente foi previsto no contrato. Tempo do pagamento: Art.-331 do C.C: (nada foi estipulado pode ser cobrado imediatamente). Art.-332 do C.C: se for uma obrigação admitida ao elemento acidental da condição esta será paga quando essa condição se implementar.…

DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOS 1 –Noção e Divisão Obrigação – (Modernamente) vem a ser a relação jurídica entre duas ou mais pessoas, em virtude da qual, a uma ou a algumas delas assiste o direito de exigir de outra ou das demais determinadas prestações, positiva ou condicional, conjunta correlativa de dar, fazer, não fazer, divisível, facultativa, ilíquida, indivisível, líquida, principal e solidária. Definição de Justiniano : A obrigação é uma relação de direito pela qual somos obrigados, de maneira

CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de compromisso de compra e venda comparecem: PROMITENTE VENDEDOR: doravante assim simplesmente denominados PROMITENTE VENDEDOR. PROMITENTES COMPRADORES: doravante assim simplesmente denominados PROMITENTES COMPRADORES. As partes acima identificadas têm entre si, justo e acertado o presente Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que se regerá…

DIREITO CIVIL IV - CONTRATOS EM GERAL A - Conceito, requisitos de validade do contrato. 1 - Conceito - Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relaçòes jurídicas de natureza patrimonial. 2 - Requisitos de validade dos contratos: O contrato, como negócio jurídico que é, requer, para sua validade, a observância dos requisitos

execução de outra prestação que pode ser objeto de obrigações”. Trata-se, pois, de um pacto acessório pelo qual as partes fixam, previamente, a indenização devida em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de uma determinada cláusula do contrato, ou, simplesmente, em caso de mora. Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. FINALIDADE Ponto controvertido na doutrina é…

Analisar a remissão e distingui-la da remição. Conceituar as perdas e danos, abordando seus elementos: os danos emergentes e os lucros cessantes. Analisar a cláusula penal e apresentar suas principais características. Analisar e exemplificar as arras. Analisar a promessa de recompensa, elencando suas características. Analisar o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa, apontando suas conseqüências jurídicas. CONTEÚDOS Unidade 1 - NOÇÕES GERAIS SOBRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1