Contrarrazões De Recurso Ordinário

. Slides elaborados com base na Lei 13.105 de 16 de março de 2015 Recurso ordinário cabível de sentença terminativa (art. 485) ou definitiva (art. 487) qualquer que seja a natureza jurídica do processo em que foi proferida e qualquer que seja o procedimento. Slides elaborados com base na Lei 13.105 de 16 de março de 2015  PRAZO – Art. 1003, § 5º do CPC – 15 dias  Das sentenças do Juizado Especial cabe RECURSO INOMINADO no prazo de 10 dias.  Petição dirigida ao Juízo ‘a quo’,…

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-ED-RO-0001426-06- 2012-5-01-0024, em que são partes: MARIO ESPASANDIN GUIMARÃES, como Recorrente, e EMS S.A., como Recorrido. VOTO I - R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo empregador 280/281 em face do v. acórdão proferido às folhas 275/278 por esta Egrégia 6ª Turma, que, por unanimidade, no mérito, deu parcial provimento ao recurso. Sustenta o embargante, em síntese,…

Petição inicial - art. 282/840 CLT Sumaríssimo (852-A) ordinário sumário (praticamente não se utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE…

(União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) e MPT: têm prazo em quádruplo para contestar (em função de que entre o recebimento da notificação e a audiência deverá decorrer o prazo de 20 dias) e em dobro para recurso. → COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: → PROVAS: - art. 131 do CPC: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na…

DOS SANTOS, por ser advogado, vem, respeitosamente apresentar RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 14ª Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, do regular processamento. Pede deferimento ARIQUEMES/ DATA ADVOGADO / OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : MADEREIRA RIPA LTDA RECORRIDO : MANOEL…

Pena; Art. 387, IV, CPP - Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido de Absolvição: Art. 397, CPP – só em Resposta à Acusação (ordinário / Júri); Art. 415, CPP – Memoriais de Júri / RESE de Júri / Apelação da 1ª Fase do Júri; Art. 386, CPP – Memoriais (ordinário) / Apelação (ordinário) / Revisão Criminal; Apelação da 2ª fase do Júri Alíneas do 593, CPP. A – quando houver nulidade – deve-se pedir anulação. D – quando a decisão dos jurados…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II Dia 05.08.2011 Precisa: CLT – Súmula e OJ CPC RECURSO Vem do latim “recursus” que significa repetição do que se teve anteriormente. O recurso nada mais é do que a revisão de todo o processo, verificando se houve realmente uma falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas…

Estou disponibilizando nesta página um Quadro Sistematizado dos recursos no Direito Processual do Trabalho. Trata-se de conteúdo que pode contribuir com as provas objetivas de concursos públicos e Exame da OAB. No quadro há as seguintes informações de maneira organizada: - espécie recursal; - fundamento, correspondente à previsão legislativa e/ou jurisprudencial; - prazo; - decisão atacada por cada espécie recursal; - órgão jurisdicional “a quo”, prolator da decisão atacada; -…

medida em que…. 1) APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO PROCESSO NÚMERO… MÉVIO, já qualificado por ser advogado que esta subscreve nos autos da Ação de Indenização pelo rito ordinário que lhe move TÍCIO, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls… interpor, com fundamento nos artigos 513 e ss. do CPC, APELAÇÃO, pelas razões anexas. Requer seja…

RECURSO ORDINÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO CURITIBA 2011 RECURSO ORDINÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho desenvolvido pelos alunos do 10º Período, Noturno, Turma A, para a disciplina de Processo do Trabalho, do Curso de Direito, da Universidade Tuiuti do Paraná, ministrada pelo Professor Renato Bandini. CURITIBA 2011 Recurso Ordinário I – CONCEITO Segundo Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário