Contrarrazões De Recurso Ordinário

rescisória OBS: Se o desacordo for PARCIAL, tal recurso estará RESTRITO à matéria OBJETO DA DIVERGÊNCIA. 2) Trâmite: a. Interposição dos embargos b. Abre-se vistas ao RECORRIDO para CONTRARRAZÕES c. Relator aprecia a admissibilidade dos embargos d. Admitido o recurso, o relator DECIDE se o procedente ou não. d.1. Recurso não admitido – cabe AGRAVO. Prazo: 5 DIAS. Destino: Órgão competente para o julgamento do recurso. d.2. Recurso admitido – será processado e julgado nos termos do

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO DIREITO RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO DO TRABALHO Engenheiro Coelho 2014 Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc388813616 \h 32.NATUREZA JURIDICA PAGEREF _Toc388813617 \h 33.ADMISSIBILIDADE PAGEREF _Toc388813618 \h 44.EFEITO PAGEREF _Toc388813619 \h 45.HIPÓTESES DE CABIMENTO PAGEREF _Toc388813620 \h 56.PREPARO PAGEREF _Toc388813621 \h 77.PROCESSAMENTO PAGEREF _Toc388813622 \h 78.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PAGEREF

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa falar sobre dois recursos trabalhistas, quais sejam, o Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, o qual é aplicado subsidiariamente ao direito processual do trabalho, tendo sido recepcionado pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 283, e o Pedido de Revisão, previsto no artigo 2º e §§ da Lei 5.584/70. Serão abordados aspectos atinentes a tais recursos, como suas hipóteses de cabimento, natureza jurídica,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO Salvador, 17 de maio de 2013 I - INTRODUÇÃO Recurso é a provocação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. “Recurso é o remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público ou de

8. PROCEDIMENTOS NO PROCESSO DO TRABALHO O procedimento comum se divide em: SUMÁRIO: até 2 salários mínimos SUMARÍSSIMO: acima de 2 e abaixo de 40 salários mínimos ORDINÁRIO: mais de 40 salários mínimos O que define o procedimento é o valor da causa. O salário mínimo é nacionalmente unificado, sendo atualmente de R$ 788,00. Vale destacar que quarenta salários mínimos correspondem a R$ 31.520. 8.1. PROCEDIMENTO SUMÁRIO O procedimento sumário, instituído pela Lei 5.584/70, não está previsto

extensivo dos Recursos Penais 2. Recursos GUIA DE ESTUDO  Efeito extensivo: (art.580, CPP) No concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter não pessoal exclusivamente, aproveitará os demais. O efeito extensivo do recurso é aplicável á apelação, revisão criminal, habeas corpus, RESE e aos recursos em geral.  Princípios dos recursos:  Proibição da “reformatio in pejus” O recorrente não pode ser prejudicado pelo seu recurso: Em…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal e Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - DICAS FUNDAMENTAÇÃO: Habeas Corpus art. 5º, LXVIII, CRFB/88 LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; art. 647 e ss, CPP Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar…

0020731-67.2014.5.04.0332 (Reclamatória Trabalhista) Ref.: Contrarrazões ao Recurso Ordinário da Reclamada VALDIR CORREA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A, igualmente qualificado, em atenção ao despacho anexado ao Id 4e37073, vem, por seu procurador firmatário, com a devida venia, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO aviado pela Reclamada, acostado ao Id…

já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra BRASAL REFRIGERANTES S/A, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília, com fundamento no Art. 900 da CLT, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pela da parte Reclamada, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Nestes Termos, Pede…

Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Recorrente : JANETE ALVES DA SILVA Advogado : Ilton do Vale Monteiro Recorrida : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado : José Ricardo Santos Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva exigia para a percepção do direito à estabilidade, a comunicação, por escrito, pelo empregado, perante a empresa, de que ocorrera a implementação do…