Contrarrazões De Recurso Ordinário

PROCESSO CIVIL: -> RECURSO ORDINÁRIO 1. Teoria da causa madura: Segundo o STF, a Teoria da Causa Madura não é aplicada ao recurso ordinário haja vista a possibilidade de supressão de instância na hipótese de sua aplicação, porquanto a competência do STF ainda não está fixada. Exceção: na hipótese da alínea C, do inciso 2, do art 105 da CF, (Estado estrangeiro e organismo internacional x pessoa/município), a possibilidade de execução ordinário independe da…

Excelência, oferecer, tempestivamente, a presente: CONTRARRAZÕES ao Recurso de Revista Interposto pela reclamante, com base no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, consoante às razões anexas, requerendo sua remessa ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, depois de cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, Pede Deferimento. Palmas/TO, 13 de junho de 2014. ___________________ Advogado OAB/TO CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Processo n.º:…

apresentar sua CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL interposto, o que faz pelas razões a seguir expostas e com fulcro nos dispositivos legais pertinentes ao caso, bem como nas normas regimentais aplicáveis: 1. A Apelada requer o recebimento das presentes contrarrazões, bem como seja analisado a sua admissibilidade, com a observância costumeira da legislação pátria. I - DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES 1. Antes de adentrarmos aos fundamentos da contrarrazões, necessário se faz

DRT de lavratura: LITORAL Autuado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Advogado/Procurador: LUCIANA GOULART FERREIRA SALIBA e outros. Assunto(s): ICMS ­ CRÉDITO INDEVIDO Créditos em Substituição Tributária ICMS ­ OUTROS Fase(s) Processual(is): RECURSO ORDINARIO Recorrente ­ ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ­ CNPJ: 17.469.701/0078­56 IE: 657234103114 Recorrido ­ FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO Andamento: 27/12/2011 Protocolo da Defesa: 3161338­0­0005973 03/01/2012 Notificação do AIIM…

1- RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil e tem como objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instancia. Está previsto o recurso ordinário no art. 895 da CLT, sendo cabível: a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias,…

LUIZ, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista movida pela EMPRESA A, por seu advogado regularmente constituído com instrumento de mandato inserto nos autos, em atenção ao r. despacho de fls., vem apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Termos em que, Pede deferimento. Local e Data. Advogado/ OAB___/

fl. _ vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, INTERPOR, com fulcro nos artigos 893, II e 895, II, da CLT, o presente RECURSO ORDINÁRIO conforme razões fáticas e jurídicas em anexo. Importante ressaltar que a decisão fora disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 09 de agosto de 2012, encerrando-se o prazo para a interposição de recurso ordinário no dia 20 de agosto de 2012, conforme as determinações dos Art. 895, I, da CLT e Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei…

"a" da CLT, interpor o presente: CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO face a r. recurso ordinário., a qual, “data máxima vênia”, está esquivada dos conceitos da mais ilibada justiça, requerendo, desde já, seja o mesmo recebido e processado, remetendo-se, oportunamente, ao tribunal “ad quem”, de acordo com a razões a seguir expostas: Termos em que, pede deferimento. x,x,x x x OAB/SP x RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: x Processo nº…

nega seguimento à apelação O agravo de instrumento tem como finalidade viabilizar o recebimento da apelação e, desde que provido, ocasionará o envio dos autos ao Tribunal. Em tais situações, portanto, visa destrancar o recurso de apelação. c. Efeitos em que a apelação é recebida Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe , mandará dar vista ao apelado para responder. O agravo de instrumento visa…

1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS Recurso, na linguagem processual, é o ato pelo qual a parte tenta rever uma decisão. O Juízo ou o Tribunal de origem (do qual emanou a decisão recorrida) é chamado de Juízo ou Tribunal a quo, ao passo que o Tribunal de destino é chamado de Tribunal ad quem. Trata­se de uma oportunidade de tentar mudar total ou parcialmente uma sentença ou uma decisão interlocutória. Sentença, nós já estudamos, e já sabemos o que é. Decisõe