Contrarrazões De Recurso Ordinário

Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA Departamento de Ciências Sociais e Agrotecnologia – DACS Faculdade de Direito Nathalie Gurgel Vieira RECURSOS 09/2013 Mossoró - RN Nathalie Gurgel Vieira RECURSOS Trabalho referente à disciplina de Direito Processual Civil II do 5º período do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido. Ministrada pelo professor Hudson Palhano De Oliveira Galvão.

RELATORA : juÍZA ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY RECORRENTE : JACIRA SCARLET GOMES RECORRIDOS : BASE E RECURSOS HUMANOS LTDA. e BANCO SANTANDER BRASIL S/A (BANCO REAL) ADVOGADOS : IVANEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA E EVILÁSIO FERREIRA FILHO PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O prazo para interposição do recurso começa a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da juntada da…

Disciplina PROCESSO TRABALHO Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Recursos Trabalhistas teoria geral 2. Recursos Trabalhistas em espécies GUIA DE ESTUDO  Recursos Trabalhistas Teoria geral:  Principais características/peculiaridades: 1- Característica: Regra da uniformidade dos prazos recursais art. 6, lei 5584/70, 8 dias para razoes e contrarrazoes. -Recursos Ordinários (RO) art. 895, CLT -Agravo de Instrumento (AI) art. 897, b, e ss, CLT -Recurso de Revista (RR) arts. 896 e 896-A CLT…

da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso, pois, têm como forma normativa no Art.535 CPC; - Para alguns doutrinadores, o Embargo de Declaração não é considerado recurso, e sim Incidente processual, pois, não tem poder para alterar/modificar o teor de uma sentença/decisão. Aplicação dos Embargos de…

ovo CPC altera diversas regras dos recursos e extingue procedimentos ImprimirEnviar por email284200 1 de março de 2015, 7h30 Por Rodolfo Kronemberg Hartmann Introdução e objetivo do artigo O Novo Código de Processo Civil (NCPC) foi aprovado no Senado Federal em votação realizada no dia 17 de dezembro de 2014. Contudo, mesmo até o presente momento (última semana do mês de janeiro de 2015), ainda não foi disponibilizada a versão final que foi aprovada (o que altera…

§3º Agravo retido • • • • Forma padrão de interposição do recurso; Interposto no prazo de 10 dias; Não há preparo, em nenhuma hipótese; Após a apresentação, o agravado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias; • Possível juízo de retratação; (art. 523, §2º) • Obrigatório o pedido expresso de conhecimento do agravo retido na apelação  art. 523, §1º CPC Agravo de Instrumento • Recurso interposto diretamente perante o órgão ad quem, para…

Holanda e Ygor Aquino Recurso: remédio voluntário1 idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo2, a reforma, a invalidação, o esclarecimento (quando for contraditória ou obscura) ou a integração (quando for omissa, tanto no pedido quanto nos fundamentos) da decisão judicial que se impugna (é preciso identificá-la). Despacho Decisão* Atos ordinatórios Ato do juiz Ato do juiz Ato do servidor Ato de mero expediente Ato com lesividade Ato de mero expediente3 Não cabe recurso…

Recursos Especial e Extraordinário Os recursos podem ser distinguidos em duas categorias: ordinários e extraordinários lato sensu. São ordinários os recursos que têm por finalidade permitir ao tribunal que reexamine a decisão para discutir a correção ou a justiça da decisão. Já os recursos extraordinários lato sensu visa impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação no país, de uma e outra. Os…

10028120012779001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 - NOVA REDAÇÃO DO § 6º , DO ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo a exigência de prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato,…

apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamante, ora Recorrente, em conformidade com os fundamentos jurídicos expendidos no memorial anexo, cuja remessa para uma das Colendas Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, uma vez cumpridas as formalidades legais, de logo requer. Nestes termos, pede deferimento. De São Paulo/SP para Ribeirão Preto/SP, 12 de fevereiro de 2014. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO …