Contrarrazões De Embargos De Declaração

Federal - 4ª Região, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às e-fls. 131/138. Embargos de declaração rejeitados (e-fls. 175/180). Em suas razões, a autarquia previdenciária, primeira recorrente, sustenta que o acórdão impugnado violou o disposto nos arts. 535, inc, II, CPC, e 18, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91. Nesse aspecto, salienta, inicialmente, que: "(...) o julgamento dos embargos configurou uma negativa da prestação jurisdicional, pois recusou às partes a solução…

consequentemente, condenou os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, guardados os limites do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Contra a r. sentença, os autores opuseram embargos de declaração (fls. 129/130) que restaram rejeitados (fls. 132). Os autores recorrem (fls. 139/154), alegando que: a) preliminarmente, dizem que a r. sentença é nula, porque formularam o pedido alternativo, constante do item “b” da…

recursos por ano nos EUA, no Brasil são apreciados e julgados por nossa corte maior mais de 20.000 (vinte mil) no ano. Nesse, surgiu o hábito do esgotamento de todas as instâncias, ordinárias e extraordinárias, de todos os recursos, incluídos os embargos de declaração perante acórdãos claros. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ao estabelecer a exigência da repercussão geral para casos de admissão de recurso extraordinário, somando-se às leis 11.418/2006 e 11.672/2008, inicia a…

inteligência da questão. Nem o raciocínio, nem a analise de fatos e provas. Apenas consertam a incoerência da redação. Essa regra da correção dos erros não está previsto na CLT. Quem prevê é a CPC e é perfeitamente cabível neste aspecto. Embargos de declaração Art 535 a 538 CPC É uma espécie de recurso, mas há uma corrente que entende que ED não é recurso, e sim uma mera petição de regularização de vícios de sentença, porque o ED não tem efeito devolutivo e sim diferido, essa frase…

SAÚDE LTDA, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 463 e 535, I e II, ambos do Código de Processo Civil opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguir expostas. 1.BREVE RESUMO FÁTICO O embargante, em 10/11/2011 propôs Reclamação Trabalhista em desfavor da Reclamada pleiteando o pagamento das seguintes verbas: aviso prévio, saldo salário (10 dias),…

manifestação do princípio dispositivo. b) Efeito suspensivo – suspende a produção imediata dos efeitos da decisão sujeita à reforma ou anulação, ou seja, inexequibilidade imediata da sentença. Efeitos c) Efeito interruptivo – no recurso de embargos, somente se admitidos interrompem o prazo do possível recurso principal; uma vez apreciados, volta a correr o prazo. d) Efeito regressivo – devolve ao mesmo órgão jurisdicional o reexame da matéria. e) Efeito ativo –…

relação processual Limites objetivos: art. 128 e 460 CPC - ultra petita: a sentença vai além do pedido ( nessa a sentença é parcialmente nula). - citra petita: decide menos do que foi pedido ( o tribunal pode anulá-la de ofício), (nessa cabe embargos de declaração e apelação). - extra petita: decide fora do que foi pedido ( é nula). Limites subjetivos da sentença: 472 CPC O STJ entende que: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem…

PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, nos termos expostos. 5º TÓPICO DO VALOR DA CAUSA Dá-se a causa, o valor de R$ ............... (........). FECHAMENTO Nesses termos, pede deferimento. Local e data Nome e assinatura do advogado Nº da OAB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ou EMBARGOS DECLARATÓRIOS Endereçamento: SENHOR DOUTOR JUIZ Processo nº ......... Partes: - Embargante - Embargado Fundamento: Artigos 535 e seguintes do CPC e Artigo 897-A da CLT OPOR TEMPESTIVAMENTE 1º TÓPICO…

que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 16, § 3º, da Lei 6.830/80, 257, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito, e 123, do CTN. Aduz que "a defesa da devedora somente poderia ser efetuada após a realização da penhora e por meio de embargos de devedor". Consoante a recorrente, "o pólo passivo da execução fiscal não poderia ser outro senão a FORD S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, haja vista ser ela a proprietária do veículo". Por fim, assinala que "conforme dispõe o Código…

“Auxílio Alimentação”. Aponta ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 483/491). O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 508/509. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 513/519). O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos. 1.…