Contrarrazões De Embargos De Declaração

cabível, dando assim uma extensão ao próprio direito de ação. As espécies de recursos previstos no Código de Processo Civil são: o agravo de instrumento e retido, a apelação, os embargos declaratórios e infringentes, bem como na Constituição Federal estão previstos os recursos: especial, extraordinário, ordinário e embargos de divergência. Cita Eduardo Arruda Alvim em sua doutrina que antes de conceituar recurso devemos diferenciá-lo de ação autônoma de impugnação.2Que os dois…

0248647-33.2009.8.26.0000 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Municipal. Condenou-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Houve embargos de declaração às fls. 107/109, que foram improvidos (fls. 111/121). Inconformado, apelou o autor pleiteando a reforma da sentença. Para tanto, reiterou que após o término da construção de três imóveis na Comarca de Itupeva, requereu o…

provimento ao Recurso Ordinário interposto pela ora Recorrida, o que faz com fundamento no artigo 896, “a”, da CLT. Pede o recebimento do presente recurso em seu efeito devolutivo e a intimação da Recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao presente recurso, bem como a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, a quem requer, desde já, a reforma do v. acórdão. Nestes termos, pede deferimento. Curitiba, 04 de outubro de 2010. ADVOGADO OAB nº ... …

Autos n. 0000545-91.2013.5.03.0071 GLENIS RODRIGUES DE AMORIM vem por sua advogada que ao final assina, à presença de Vossa Excelência nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida em face MONDELEZ BRASIL LTDA. apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, feito nos seguintes termos: O v. acórdão, acolheu os pedidos da empresa reclamada reformando a sentença de primeiro grau quanto aos pedidos de horas extras, multa do art.477 da CLT e ainda indenização de primeiro grau, negando ainda os

e interesse em recorrer a) Cabimento (adequação): previsão recursal e adequação. ➢ A previsão recursal diz respeito a própria existência legal do recurso, ou seja, o recurso deve ser previsto expressamente na lei – art. 893, CLT: embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo. ➢ Quanto a adequação, é necessário que a decisão seja impugnada pelo recurso legalmente previsto para tanto. Equivale dizer: se a parte interpõe agravo contra sentença de mérito,…

perdido sua validade. Aduz que o saldo devedor do cartão com final 8029 é o mesmo saldo devedor do cartão de final 4017 e que o fato de a autora não ter efetuado o desbloqueio do novo cartão não faz desaparecer o débito. A autora não apresentou contrarrazões – certidão à fl. 95. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre mencionar que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido e solucionado de plano, não se fazendo, desta forma,…

demandado cita a incompetência de tal quórum, visto que, competente para jugar reclamações vinculadas ao pagamento de horários cedidos como prestação do serviço e da justiça estadual comum do fórum e não na inicialmente citada. A fundamentação para a declaração da defesa é embasa na sumula do 363 STJ onde;” Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. Ademais, o segundo caso jurisprudencial refere-se no tocante a…

sido objeto de recurso. Caso o vício seja de forma/procedimento, estaremos diante de um error in procedendo, impondo-se a interposição de recurso que pleiteia a invalidação do ato judical impugnado, caso em que não haverá substituição, mas sim, declaração de nulidade e, por conseguinte, a determinação de que órgão recorrido profira nova decisão sobre a mesma questão. Logo, invalidar uma decisão é desfazê-la, em razão de um defeito, como é o caso, por exemplo, de cerceamento de defesa ou…

grau de jurisdição a) Fundamento: previsão implícita na Constituição, em seu artigo 92, quando menciona a existência de juízes e tribunais. b) Conceito: possibilidade de reexame de uma decisão judicial, pela mesma instância (exemplo: os embargos de declaração) ou outra instância superior. 4.3 Princípio do favor rei a) Conteúdo: quando houver dúvida, beneficiar o réu. b) Aplicação quando houver dúvida na interpretação da lei, prevalece a que for mais benéfica ao réu; quando…

Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-77400-02.2008.5.02.0076 Inconformada, a reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 461/465, insistindo na admissibilidade da revista. Contraminuta e contrarrazões às fls. 472/493. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Sustenta a reclamada, às fls.…