Contrarrazões De Embargos De Declaração

sentença (arts. 458-466) caberá apelação em 15 dias (art. 513), que exige preparo, e será chamada a parte contrária para apresentar contrarrazões. A Apelação será recebida no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, caput), contudo, será recebida somente no efeito devolutivo nos casos os incisos I a VII do art. 520. Da sentença também caberá embargos de declaração em 05 dias nos casos de omissão, obscuridade, ou contradição, conforme art. 536. 10. Decisão interlocutória: Cabe agravo,…

inconformada com a decisão judicial, que lhe foi desfavorável, para vê-la reexaminada na mesma ou na instancia superior”. As decisões proferidas na justiça do trabalho admitem os seguintes recursos: RO- Recurso Ordinário, RR- Recurso de Revista, Embargos de declaração, Embargos ao TST, Agravo de Petição e Agravo de instrumento. Além desses, há também o agravo regimental, o agravo inominado e o pedido de revisão. Recurso Ordinário Recurso ordinário é o recurso clássico, para impugnar…

DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARÁ. AUTOS Nº xxxxx, qualificação completa, da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, promovida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, apresentar suas inclusas: CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pelo embargado, através das razões que seguem em anexo, as quais requer, após…

especial pelo interesse de ordem pública envolvida. O duplo grau de jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o especial. Carta testemunhável e habeas corpus. Revisão criminal. TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio

00.000560-9. FABRÍCIO REZENDE LIMA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que contendem com FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL), vêm com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, ofertar CONTRARRAZOES AO RECURSO ESPECIAL, pelas razões de fato e fundamentos de direito abaixo aduzidos. Nesses termos, pedem e esperam deferimento. Brasília/DF, 19 de dezembro de 2014 Jose Carlos de Almeida OAB-DF 12.409 Daniele Resende…

agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, em recurso especial e em recurso extraordinário. Agravo de Instrumento e Retido: como regra, contra toda e qualquer decisão interlocutória cabe agravo retido, excepcionalmente em determinadas hipóteses cabe agravo de instrumento. O agravo retido será julgado muito tempo depois, o agravo de instrumento será julgado num prazo muito mais curto.…

GMJSF/PV/afs/sgc PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, ARGÜIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. Alega o Reclamante, em contrarrazões, que o Recurso Ordinário do Reclamado não poderia ter sido conhecido, já que o seu subscritor não se encontrava amparado por instrumento de mandato, expresso ou tácito. A arguição não tem cabimento em contrarrazões, uma vez que a presença de mandato por ocasião do Recurso Ordinário (não do Recurso de…

o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar o direito dos autores à gratificação/adicional de insalubridade, bem como condenar o réu à reimplantação da vantagem e o pagamento dos valores residuais devidos desde a supressão. Os embargos de declaração opostos às fls. 536/539 foram rejeitados por meio da decisão de fls. 591/593. Inconformadas com o decidido, as partes recorreram a este Tribunal (fls. 541/552 e 597/602). O Estado do Paraná sustentou que a decisão recorrida…

criminal — art. 364 do CE (arts. 621 a 631 do CPP). Embargos de declaração — art. 275 do CE. Quando se tratar de recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, este é denominado: Recurso parcial (para o TSE) — art. 261 do CE. Recurso contra a diplomação (para o TSE) — art. 262 do CE. Agravo regimental (“agravo interno” — interposto e julgado no TRE) — previsto no Regimento Interno do próprio Tribunal. Embargos de declaração (para o TRE) — art. 275 do CE.…

ANALÓGICA IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (fl. 82, e-STJ). Acórdão em Embargos de Declaração: por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração interpostos pela recorrente, em julgado assim ementado: Inexistindo no acórdão qualquer dos defeitos constantes do elenco do art. 535 do CPC, isto é obscuridade, contradição ou omissão, restam improsperáveis os embargos declaratórios opostos. Não provados nem verificados os defeitos aduzidos. O legislador…