Contrarrazões De Embargos De Declaração

inventariante⁄ascendente, porquanto tão somente através da deserdação se poderia excluir o cônjuge da legítima, o que não é a hipótese dos autos. Por maioria, negou-se provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto.” (fl. 153). Os embargos de declaração, assim opostos, foram rejeitados (fls. 229⁄231). Irresignado, o ESPÓLIO de EDNEIDE MARIA PORTO DE SANTANA interpõe recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se…

juiz a execução da sentença antes da apelação para outras instâncias, bem como obriga que tais magistrados acatem as decisões dos tribunais superiores. Os recursos também passarão a ser limitados. O novo CPC, por exemplo, acaba com a figura dos embargos infringentes, apelação cabível em decisões unânimes de colegiados. O anteprojeto também determina que todos os recursos, em regra geral, não impedem a execução da sentença. Na lei atual essa determinação é aplicada apenas aos recursos…

APELANTE: RAFAELA APARECIDA MIRANDA APELADO: LUCIO FLAVIO BUENO EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cheques – Endosso Terceiro de boa-fé – Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - Inexistência de revelia Recurso improvido. Cuida-se de apelação respondida e bem processada por meio da qual quer ver a apelante reformada a r. sentença monocrática, da lavra do MM. Juiz de Direito José Roberto Lopes Fernandes, que julgou improcedentes os embargos à execução de títulos de crédito movida pelo…

contrato civil, cuja relação direta se estabelece entre as empresas, franqueada e franqueadora, e, não, entre esta e o trabalhador, ressalvada, por óbvio, a hipótese de fraude. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Muito embora os embargos de declaração não abordem responsabilidade no contrato de franquia, fato é que o equívoco de se pretender prévio pronunciamento do Tribunal Regional sobre a isenção de preparo não revela interesse procrastinatório.…

advogado. Segunda exceção: embargos infringentes da LEF, art. 34. Ele não tem nada haver com o do CPC. O da LEF é sui generis, pois ele é dirigido ao próprio juízo a quo, prolator da sentença. É como se fosse um pedido de reconsideração. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para…

há mais de 40 anos e meramente reproduzem informação que sua mãe, já falecida, prestou‑lhes a respeito. Asseveram que o depoimento do réu G. B. F. nada comprova, uma vez que afirma, vagamente, a eventual existência de outro irmão ou primo. Em contrarrazões (443-454), o autor defende o acerto da sentença, arguindo que os réus não compareceram na data definida para a realização do exame (300), sendo necessária, segundo o laboratório, a colheita de sangue de três supostos irmãos, para…

ser objeto de Recurso Especial, vez que o órgão colegiado dos juizados especiais não tem natureza de tribunal, sendo apenas formado por um colégio recursal. Não obsta mencionar que não cabe ainda recurso Especial em face da decisão proferida pelos embargos infringentes previsto no art 34 da LEF, já que esse recurso é apreciado pelo próprio órgão sentenciante. Prequestionamento Por prequestionamento, exige-se para que seja possível a interposição do Recurso Especial, que a decisão…

(especial ou extraordinário). Assim o juiz que dá a decisão combatida deve antes ter se manifestado sobre o tema e somente se ele se manifestar é que cabível o REsp (se ele não se manifestar cabeembargos de declaração). 2.5 PRAZO O prazo para interposição do recurso e para contrarrazões é de 15 dias cada um (art. 26 e 27, lei 8.038/90) e ele não tem efeito suspensivo, mas como diz Tourinho (Manual de Processo Penal, p. 825) em razão do princípio da presunção de inocência é um…

procedimentos e atos processuais podendo ser percebido desde seu planejamento e desenvolvimento, pontuando-os de forma incisivas: a) A reconvenção; b) alguns incidentes processuais sendo suprimidos; c) uma uniformização nos prazos recursais; d) embargos infringentes deixam de existir, entre muitas outras alterações. 3. OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DO ATUAL CPC........................................................... No atual CPC, o enfraquecimento da coesão entre as normas processuais…

(especial ou extraordinário). Assim o juiz que dá a decisão combatida deve antes ter se manifestado sobre o tema e somente se ele se manifestar é que cabível o REsp (se ele não se manifestar cabeembargos de declaração). 2.5 PRAZO O prazo para interposição do recurso e para contrarrazões é de 15 dias cada um (art. 26 e 27, lei 8.038/90) e ele não tem efeito suspensivo, mas como diz Tourinho (Manual de Processo Penal, p. 825) em razão do princípio da presunção de inocência é um…