Contrarrazões De Embargos De Declaração

sejam: sentenças proferidas no Juizado Especial Cível (Recurso Inominado – art. 41 da Lei 9.099/95), pela Justiça Federal no julgamento de causa internacional (Recurso Ordinário – art. 539, III, b do CPC), que julga embargos do devedor em execução fiscal cujo valor seja de até 50 OTN’s (Embargos Infringentes de Alçada – art. 34 da Lei n° 6.830/80, Lei de Execução Fiscal) Muito bem. De qualquer forma, importa destacar que o Recorrente pode apelar da sentença total ou…

anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., nos Autos da Reclamação Trabalhista em face de CLICK VEÍCULOS LTDA e COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE – PROPCEMPA, com fulcro no artigo 897-A da CLT, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença proferida, na forma que segue: No processo em epígrafe, houve procedência parcial e na fundamentação fls 5, item 1.4 este MM. Juízo condenou a reclamada, a pagar ao autor depósitos de FGTS sobre as verbas…

autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de Gurgel, vem por seu Advogado infra firmado, inconformado com a sentença prolatada nos embargos à execução, com fundamento no Art. 897-A da CLT e Art. 7º, XXIX, CF, opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme razão abaixo ajuizada: I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS O presente recurso deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e…

Direitos Autorais CABIMENTO – PROCESSO DO TRABALHO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado…

pressupostos recursais - 2ª fase de um Recurso é chamada de juízo de mérito – aqui ocorre o julgamento do Recurso. 1.1- Recursos em Espécie: Existe um rol taxativo previsto no art. 496 a) Apelação b) Agravo c) Embargos de Declaração d) Embargos Infringentes e) Embargos de Divergência f) Recurso Extraordinário g) Recuso Ordinário Constitucional 1.2- Recurso de Apelação: I. Cabimento: é um recurso cabível contra sentença ( o §1º do art. 162, CPC traz o…

queixa cabe RESE. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal Exceção: No JECRIM (Infração de menor potencial ofensivo), cabe apelação! Atenção: Súmula 707, STF, deve ser intimado o denunciado para oferecer contrarrazoes ao recurso da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. 1.2-Art. 581, X, Da decisão do juiz singular que conceder ou negar HC, Da decisão do TJ que nega HC, cabe Recurso Ordinário Constitucional (ROC)…

decisão não tenha proporcionado à parte (...) tudo o que lhe era lícito esperar, pressuposta a existência do feito”). * Taxatividade – são qualificados como recursos os atos que a LEI considera como tal (art. 496, CPC); Além do CPC – exemplos: Embargos infringentes, art. 34, LEF; Recursos ordinários, arts. 102, 105, II, CR.88; art. 4º, Lei 4348.64 e art. 12, LACP (Agravo da decisão que suspende a execução da medida liminar concedida em MS ou em ACP); Recurso inominado, Art. 41, Lei 9.099.95

juiz haverá um recurso correspondente, sempre; Unicidade – o princípio da unicidade completa o princípio da correspondência, ele determina que apenas um recurso pode ser interpelado para uma decisão (A exceção ao princípio da Unicidade são: embargos de declaração e os recursos especiais e extraordinário quando interpelado juntos); Fungibilidade – princípio da fungibilidade é o aproveitamento do recurso errôneo, mas para tanto não pode ser um erro grosseiro e deve haver duvida objetiva…

RECURSOS EM ESPÉCIE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 535 a 538 do CPC) LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO PROFESSORA: PAULA CURSO: DIREITO – 1º A Bruna Fernanda dos Santos RA 8228977878 Fransley Pereira da Silva RA 8097897139 Mara Lúcia Albano Moreira RA 1299704082 Talita Fernanda da Silva RA 8411172963 William G. de A. Fachini RA 8497222513 CONCEITO: Recurso destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Natureza jurídica: • Recurso – art. 496, IV, CPC (Nery,

RESUMO DO RESP 1.192.577 – RS O Recurso Especial nº 1.192.577/RS foi proposto em embargos infringentes em acórdão não unânime, oriundo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual a Defensoria Pública do Estado ajuizou ação civil pública contra a Sociedade Bartholomeu Tacchini (Plano de Saúde Tacchimed) pleiteando antecipação de tutela para suspensão de reajuste nos contratos de planos de saúde com pessoas com idade superior a 60 anos. Em primeiro grau, o magistrado deferiu antecipação