Contrarrazões De Embargos De Declaração

falha praticada pelas partes para tentar sanar. É o meio mais utilizado para impugnar decisões judiciais, mas não são os únicos, temos outros meios que são as chamadas ações autônomas de impugnação, exemplo: mandado de segurança, ação rescisória, embargos de terceiro. • Natureza jurídica: segundo alguns doutrinadores, há uma pequena confusa quanto a natureza jurídica do recurso, temos duas correntes: 1ª minoritária: o recurso nada mais é do que uma ação…

nos artigos 257 a 282. Na constituição Federal nos artigos 102, II e III, 108, II, 120, § § 3º e 4º. * Cabimento ou Adequação: Mesmo com a Fungibilidade, o recurso deve ser adequado a decisão que será impugnada. Ex: pela omissão, cabe Embargos de Declaração. * Preparo: a Justiça Eleitoral é gratuita, não cobrando portanto custas processuais. Importante também tratar do duplo grau de jurisdição. Concernente a um princípio jurídico, o duplo grau de jurisdição permite que a causa…

admissibilidade i. Prazo; Informativo 418, STJ: “A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, que é extemporâneo o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem posterior ratificação ou reiteração, no prazo recursal, dos termos da apelação protocolada prematuramente.” * Fungibilidade – art. 810, CPC. 39: “salvo má-fé ou erro grosseiro”

devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - (revogado pela Lei 11.232/2005) – dizia respeito à liquidação IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Efeito translativo Possibilidade do órgão recursal exceder os limites…

valor de R$_____, correspondente a 2% do valor da causa, no prazo do recurso, por meio da guia GRU anexa, nos termos do art. 789, §1º da CLT. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 900, CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _____ Região. Nestes termos, ... OBS.: Não será realizado o depósito se for: a) Reclamante…

sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliado no Brasil (art.…

oito dias para interpor e contrarrazoar qualquer recurso na esfera trabalhista) e a instância única nos dissídios de alçada. O prazo dos recursos trabalhistas é de 08 (oito) dias pela lei 5.584 de 70, mas há uma exceção que é no caso dos embargos de declaração e do pedido de revisão. O prazo dos recursos é contado excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, conforme artigo 184 do CPC. Em regra, o juízo de admissibilidade é do juiz ad quem. 2 CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS …

autos da reclamação trabalhista que lhe move e a outro CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA, vem, perante essa MM. Vara do Trabalho, por suas advogadas abaixo assinadas, em atendimento ao despacho publicado no Diário Oficial do dia 15/05/2015, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, pelas razões anexas, cuja juntada requer. Requer, a remessa da presente ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer-se, outrossim, com fulcro no art. 39, I, do CPC, que as…

PROJUDI - Processo: 0000862-25.2012.8.16.0035 - Ref. mov. 118.1 - Assinado digitalmente por Gilvan Antonio Dal Pont 07/03/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Arq: Petição 3 2 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, FORO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PARANÁ. Processo n.º 0000862-25.2012.8.16.0035 NR MEDICINA E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., já qualificada nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE…

considerará prejudicado o agravo. 6 e. Intimação do agravado e contrarrazões (art. 527, V) Com ou sem requisição de informações, o relator determinará a intimação do agravado para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 dias. Ao fazê­lo, poderá juntar as peças que entenda relevantes para apreciação do recurso. f. Oitiva do Ministério Público (art. 527, VI) Após a apresentação das contrarrazões, o MP será ouvido no prazo de 10…